Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2429 2033 - Advogada: Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP) - Advogado: Andre Lopes Augusto (OAB: 239766/SP) - Advogado: Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) 89 - 0004795-73.2014.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado - Relator João Walter Cotrim Machado - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ferraz d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2447 2098 o ponto de vista econômico, politico, social ou jurídico não ultrapassa os limites subjetivos nem os interesses específicos dos litigantes, além de que não resta demonstrado que a decisão recorrida seja contrária à Súmula ou Jurisprudência dominante da Corte Constitucional. Não demonstrado se trat