Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3491 763 exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, mantendo a sentença em sua inteireza. P.R.I.C.. - ADV: KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP) Processo 0000251-49.2001.8.26.0045 (045.01.2001.000251) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Aruja - Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embarg