Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 PROCESSO :0503484-65.2014.8.26.0554 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Santo Andre ADVOGADO : 123872/SP - Maria Luiza Leal Cunha Bacarini EXECTDA : Marilia Moreira VARA:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :0503483-80.2014.8.26.0554 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3531 1208 reconheço de ofício a prescrição intercorrente, em decorrência da inércia da exequente, repise-se, por mais de 05 anos, sendo cediço que não basta o ajuizamento da execução para o resguardo do direito de ação, caberia ao Fisco promover a efetividade do processo. Ante o exposto, julgo extinta a exec