Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 47671 exceder o limite do crédito líquido do exequente, sob pena de responder pela execução. Vistos, etc. Considerando o requerimento e respectivo depósito efetuado pela Advirto a executada que deverá observar a reserva de executada, defiro o parcelamento na forma do art. 916 do Código de numerário para pagamento das demais verbas (contribuições Processo Civil. A

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 47670 princípio constitucional do contraditório deve ser preservado, sob supervenientes. pena de se adotar procedimentos açodados e destituídos de Determino ao(à) exequente que informe os dados bancários para fundamentos, já que a tutela antecipada precede à definitiva, sendo depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo imprescindível a instr

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3179/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO ESTADUAL TEMPORÁRIA. SÚMULA Nº 331. INAPLICÁVEL. PROVIMENTO. Segundo entendimento desta Corte, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empre