Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2772 693 REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1000409-54.2019.8.26.0531 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Marcelo Pires Garcia Pinhuela ADVOGADO : 186218/SP - Adriano Goldoni Pires REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2796 653 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da citação. Ante a falta de regra específica na Lei n° 12.153/09, deixo de condenar a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita ao