Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 1784 - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar-se à requerida a cessação da retenção de imposto de renda relativo à parcela denominada ajuda de custo alimentação, dos vencimentos dos requerentes; b) condenar a ré a restituir, à parte autora, os valores descontados indevidamente nos