Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1320 ASSUNTO:DÍVIDA ATIVA REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTAIS PAULISTA ADVOGADO:104268/SP - IZABEL CRISTINA DE FREITAS COELHO Requerido:MARIA ABADIA DE JESUS VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO:196.01.2012.750053 Nº ORDEM:06.01.2012/011464 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL ASSUNTO:DÍVIDA ATIVA REQUERENTE:PREFEITURA M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3400 4016 - Tales Gleico Gomes Liboni - Vistos, Trata-se de ação de embargos à execução fiscal. Em despacho inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que fosse garantida a execução em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei de Execução Fiscal. A parte exequente, entretanto, alegou já e