Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2471 3405 Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2150104-77.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Pereira Barreto - Embargte: Antonio Alcino Vidotti - Embargdo: Ministério Públi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2466 1366 o próprio acórdão admite a possibilidade de solução diferenciada em situações excepcionalíssimas e desde que motivada de acordo com o interesse público. É o caso dos autos; a validade do concurso expirou em 23-7-2017, em meio a uma crise econômica manifesta que atingiu todos os entes federativos e quando já estava vige

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2582 1353 visando a impedir novamente a Fazenda Pública de promover a inscrição do débito de ICMS em divida ativa e CADIN relativo ao AIIM nº 4.010.921-5. Em primeira análise, verifico que nos termos do decidido por esta relatoria no Agravo de Instrumento de nº 2050162-71.2017.8.26.0000, foi concedida a tutela de urgência ambicionada,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2777 1254 situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordin�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2571 1270 por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situaç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2646 1295 do Município de São Paulo no processo 2013-0.124.603-0 e o encerramento do certame, deu-se notóriacriseeconômica e fiscal em nosso País, que deprimiu a capacidade do Estado de prover as despesas correntes e as futuras, com relevante queda na arrecadação municipal, de forma que o provimento de cargos públicos seri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3533 1357 vale citar recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSOPÚBLICO APROVAÇÃO CARGO PÚBLICO POSSE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO OFENSA A DIREITO SUBJETIVO INEXISTÊNCIA. 1. Os candidatos aprovados noconcursopúblico dentro do número devagas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2438 552 Precatória de fls. 20, nos termos do Comunicado CG 2290/16, comprovando-se nos autos. - ADV: ERICA SANTOS DE ARAUJO (OAB 229904/SP) Processo 1003530-68.2017.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Classificação e/ou Preterição - Jeferson Luiz Santos Leite - Fazenda Pública do Estado de São

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1961 Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: (...) IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3432 1365 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.CONCURSOPÚBLICO. PREVISÃO DEVAGASEM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DEVAGASPREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade doconcurso, a Administração poderá escolher o momento no qual s