126 Conclusão antonio roberto mauad - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3144 1528 Processo 1005899-21.2020.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Edmir Soares Prefeitura Municipal de Botucatu - De todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim DECLARAR incid