Diário da Justiça ● 08/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020 3968 Dada a palavra ao Ministério Público: é pelo deferimento do pedido do advogado de defesa. Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte DECIS¿O: 01 - Acompanho a manifestaç¿o do Ministério Público, entendo afastado, ao menos por hora, o requisito para manutenç¿o da pris¿o. Assim sendo revogo com base no art.316 do CPPB a pris¿o preventiva de MARCELO DE ARAUJO GONÇALVES, mediante termo de co

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

1631 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 304 e 306 do Código de Processo Penal. Relativamente a conduta ensejadora da pris¿o em flagrante delito, a conduta narrada no auto se amolda aos crimes dos arts. 33 da Lei nº 11.343/2006. Pela análise do auto de pris¿o observo que o autuado é maior, conforme informado pela autoridade policial e foi detido em estado de flagrância na embarcaç¿o de posse de substância que em laudo provisório

Diário da Justiça ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6806/2019 - Terça-feira, 17 de Dezembro de 2019 2249 Juiz de Direito CARTA DE INTIMAÇÃO Em, 16 de dezembro de 2019 Ref. Processo nº 0001027-48.2019.8.14.0111 Autor do Fato: Ronaldo Xavier Lucena e Rosaldo Xavier Lucena Advogado: Fernanda Alves Campbell, OAB/PA nº 21.111; Alana Aldenira Mendes Chagas, OAB/PA 26.373 Classe: Assunto: Intimação Por meio desta publicação fica Vossa Senhoria intimada da decisão proferidas às fls. , dos autos do pr

Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 1386 2. INTIME-SE o apelado MAURÍLIO RIBEIRO DE CARVALHO, por meio de seu causídico, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. ENCAMINHE-SE ao E. TJPA para processamento e julgamento do recurso, mediante instrumento com o translado dos documentos. 4. DESENTRANHE-SE a petição acostada às fls. 375/378, à qual atribuo segredo de justiça e ENCAMINHE-SE ao Ministério Público para man

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 3025 portador do RG nº 9443163-PC-PA, rua Zacarias Corrêa, n. 884, Bairro Perpétuo Socorro, ocorridas no dia 02 de agosto de 2020, por suposta violação ao tipos penais previstos no art. 306 c/c 309 do Código de trânsito Brasileiro e art. 129 do Código Penal praticado em desfavor da vítima TAINA LUMIA FIGUEIREDO DA SILVA, fazendo juntar representação pela conversão do flagrante em prisão preven

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 2092 2. FUNDAMENTAÇ¿O 2.1. Crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A existência do fato está devidamente demonstrada através do boletim de ocorrência nº 00184/2020.102551-0 (Apenso II - auto de pris¿o em flagrante ), auto de exibiç¿o e apreens¿o (Apenso II - auto de pris¿o em flagrante) que informa a exibiç¿o de 07 (sete) tabletes de maconha e 02 (duas) sacolas plásticas contendo mac

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 2244 deverá orientar o réu a procurar a Defensoria, pessoalmente ou através de algum parente ou conhecido. Caso o(s) réu(s), devidamente citado(s), n¿o apresente(m) defesa no prazo determinado, devem os autos ser imediatamente encaminhado (s) à Defensoria Pública, para produç¿o da resposta por escrito, conforme §2º do art. 396-A do CPP. POR SE TRATAR DE RÉU PRESO, designo desse já audiência d

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 1891 Flagranteado: Jairo Rodrigues da Silveira DECIS¿O Vistos os autos. Trata-se de auto de pris¿o em flagrante, lavrado pelo Delegado de Polícia Civil em desfavor de JAIRO RODRIGUES VIEIRA, qualificado nos autos, por suposta prática do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. No mesmo caderno flagrancial, a autoridade policial arbitrou fiança,

Diário da Justiça ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6887/2020 - Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 3070 acusaç¿o de estar incurso nas sanç¿es punitivas inseridas no art. 157, § 2°, I e II do CPB. Analisando o caso, entendo que est¿o presentes os motivos para manutenç¿o da sua custódia, uma vez que presentes indícios de autoria e materialidade do delito, consubstanciados pelo auto de pris¿o em flagrante delito e peças que o comp¿e, bem como configurada a necessidade de se garantir a ordem p�

Diário da Justiça ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6693/2019 - Sexta-feira, 5 de Julho de 2019 1797 Com relaç¿o à materialidade do delito e indícios de autoria (fumus comissi delicti), est¿o presentes os elementos de sua confirmaç¿o, levando-se em consideraç¿o os elementos informativos constantes no auto de pris¿o em flagrante, como os depoimentos dos condutores e das testemunhas, elementos estes que, apontam, ao menos indiciariamente, a autoria delituosa ao autuado que se negou a prática do