Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 278 intimado, na pessoa de seu advogado, para proceder à complementação. Contudo, o magistrado a quo determinou o cancelamento da distribuição considerando a inexistência de recolhimento inicial. 3. Insuficiência das custas processuais. Hipótese que difere do cancelamento da distribuição por falta de preparo. 4. Incidência da Súmula nº 290 desta corte, in verbis: "Não se tratando de falta d

Diário da Justiça ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6778/2019 - Quarta-feira, 6 de Novembro de 2019 que não há nenhuma prova nos autos de que tenha ocorrido qualquer tipo de violação aos direitos da personalidade da autora, já que a mesma se limitou a afirmar que fora maltratada na inicial, sem qualquer ratificação na fase de instrução, por prova documental ou testemunhal. Nesse sentido é a jurisprudência: RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CELULAR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 2069 de rigor a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.” (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.1316738/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/0019, publicação da súmula em 25/01/2019). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓR

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 173 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL RESERVADO PARA TERCEIROS E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A RESTITUIR O SINAL (R$

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 2162 o qual pediu para que o autor mostrasse o que possuía em suas mãos, tendo em vista ter a caixa da loja presenciado o furto cometido pelo autor. Relata que a abordagem se deu no exterior da loja, e que mais de 30 pessoas se aglomeraram, causando intenso constrangimento ao autor, que ouviu pessoas sussurrando que tinha sido pego em flagrante pela prática de furto. O autor realizou o registro da ocorrê

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 307 À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 240/STJ. 1. O abandono da causa indica um desinteresse por parte do autor e deve ser aferido mediante a intimação pessoal da própria parte, uma vez que a inércia pode ser exatamente do profissional eleito para o patrocínio. (Luiz Fux in Curso de Direito Proc

Diário da Justiça ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6654/2019 - Quinta-feira, 9 de Maio de 2019 453 desta Corte, a recusa injustificada de cobertura de tratamento de saúde enseja danos morais em razão do agravamento da aflição e angústia do segurado que já se encontra com sua higidez físico-psicológica comprometida em virtude da enfermidade. A indenização por danos morais, ainda que tenha sido deferida medida liminar para a cobertura médica pleiteada, conserva a função pedagógico-punitiva

Diário da Justiça ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6690/2019 - Terça-feira, 2 de Julho de 2019 366 conforme protocolo de nº 100125741, de 14/07/2014, em razão do que atravessaram petição informando o ocorrido e pugnando pela conversão da outrora requerida obrigação de fazer em perdas e danos, para o pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado pelo juízo. Fundamento e Decido. A ação indenizatória tem como causa de pedir a alegada responsabilidade objetiva da reclamada por def

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6604/2019 - Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019 1581 no estabelecimento da requerida, vindo o referido objeto a apresentar defeitos após aproximadamente um mês de uso. Em seguida narra que procurou a requerida a fim de que o aparelho fosse encaminhado à assistência técnica, no que teria sido tratada de forma ríspida com os seguintes dizeres por parte do gerente: ¿não podemos fazer nada, pois não fabricamos o aparelho¿. Após expor acerca do

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019 491 razão à recorrente, uma vez que, da norma citada, depreende-se que a repetição do indébito é devida ao consumidor que, em cobrança extrajudicial, é demandado em quantia imprópria, sendo-lhe cabível a restituição em dobro do valor pago a maior. Ressalva-se, no entanto, a hipótese de engano justificável, oportunidade em que cabe o ressarcimento simples do quantum. A questão cinge-se à con