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TJPA 08/03/2021 -Fc. 691 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 691 de multa aplicada a todos os r?us, em atendimento ao sistema trif?sico e ? regra do art. 70 do C?dex Penal. 4. A fixa??o do valor m?nimo da indeniza??o somente poder? ocorrer quando este valor j? estiver previamente demonstrado no caderno investigat?rio em face do real preju?zo sofrido pela v?tima, e requerido pela parte contr?ria. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decis?o un?nime. ACÓRDÃO

TJPA 15/04/2021 -Fc. 2538 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 2538 efetivo preju?zo patrimonial que foi efetivamente suportado. Sob esse aspecto, o dano material n?o se presume, deve ser comprovado. ???????????????N?o h? como reconhecer o dever de indenizar dos requeridos se n?o restaram suficientemente comprovados os efetivos preju?zos materiais suportados pelo autor. ???????????????Aqui, vale ressaltar que o ?nus da prova era do autor, na forma do art. 373, II, do C

TJPA 15/04/2021 -Fc. 2532 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará