Diário da Justiça ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7383/2022 - Quinta-feira, 2 de Junho de 2022 112 ORDINÃRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÃRITO. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de provas desnecessárias. O indeferimento de diligências ou mesmo de realização de provas deve ser deixado ao prudente arbÃ-trio e bom critério do juiz, ao qual a lei deixa a avaliação da necessidade ou conveniência. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 100838258

Diário da Justiça ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7381/2022 - Terça-feira, 31 de Maio de 2022 117 PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÃRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÃNCIA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se a questão controvertida é objeto de prova eminentemente documental e a improcedência do pedido se deu com base na efetiva análise das obrigações decorrentes das cláusulas contratuais firmadas entre as partes e nã

Diário da Justiça ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7383/2022 - Quinta-feira, 2 de Junho de 2022 105 omissão e consequente ofensa a contraditório e ampla defesa.               A sentença foi proferida com base no que foi apresentado pelas partes, considerando este magistrado suficientes para o deslinde da questão e formação do seu convencimento, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentenÃ�

Diário da Justiça ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7381/2022 - Terça-feira, 31 de Maio de 2022 137 teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada à s hipótese legais da omissão, obscuridade e contradição. Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nesta se verificar algum dos mencionados vÃ-cios.               à o que se ex

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7383/2022 - Quinta-feira, 2 de Junho de 2022 122 pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.¿               Todavia, não se vislumbram no presente caso quaisquer dos vÃ-cios que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. O mero inconformismo da parte com decisão que lhe é desfavorável não constitui fundamento idôneo para

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7383/2022 - Quinta-feira, 2 de Junho de 2022 116 controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.¿               Todavia, não se vislumbram no presente caso quaisquer dos vÃ-cios que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. O mero inconformismo da parte com decisão que lhe é des