Caderno 1 - Administrativo ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1253 46 CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal(art. 129, II, da C.F.); CONSIDERANDO representação formulada pelo Tribunal de Contas dos Municípios -TCM através processo nº 10254/2002, relatando possível crime de i

Caderno 1 - Administrativo ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1168 81 encarregado de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do erário Municipal e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério promover ações, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor a

Caderno 1 - Administrativo ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1170 60 Art. 2° Fica nomeado o servidor CICERO LUIS DE SOUSA, para servir como secretário escrevente no presente procedimento, lídimo servidor público para bem e fielmente desempenhar a referida função. Art. 3º O Procedimento instaurado através desta Portaria deve ser registrado em livro próprio. Art. 4º Após as providências do artigo anterior, deverá o secretário autuar

Caderno 1 - Administrativo ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1466 82 INQUÉRITO CIVIL PORTARIA Nº 17/2016 1ª PJMN O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, com fundamento nos arts. 127 e 129, III da Constituição Federal, 130, III da Constituição do Estado do Ceará, 26, I, da Lei nº 8625/93 e na Resolução nº 007/2010 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ceará e, CONSIDER

Caderno 1 - Administrativo ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Junho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1215 43 nos art. 127 e 129, III da Constituição Federal, art. 130, III da Constituição do Estado do Ceará, art. 26, I, da Lei nº 8.625/93, resolução n° 003/2002 do Colégio de Procuradores de Justiça e CONSIDERANDO que é o Ministério Público, face o disposto no art. 129, inciso III da Constituição Federal, o órgão público encarregado de promover o Inquérito Civil e

Caderno 1 - Administrativo ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1253 45 instauração de Inquérito Civil Público. Art. 2° Fica nomeado o servidor CICERO LUIS DE SOUSA, para servir como secretário escrevente no presente procedimento, lídimo servidor público para bem e fielmente desempenhar a referida função. Art. 3º O Procedimento instaurado através desta Portaria deve ser registrado em livro próprio. Art. 4º Após as providências do ar

Caderno 1 - Administrativo ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1168 79 encaminhando representação nº 3779/2010 e seus anexos – e, em seguida, fazer conclusos os presentes autos para ulteriores deliberações. Art. 5° Determina-se, de imediato, que sejam realizadas as seguintes diligências: I – junte-se outros procedimentos do mesmo exercício financeiro que por ventura existam nesta Promotoria de Justiça. Registre-se. Publique-se. Cumpr

Caderno 1 - Administrativo ● 20/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Março de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1170 57 CONSIDERANDO o recebimento de ofício circular da Procuradoria Regional Eleitoral de 16 de dezembro de 2011, orientando para que seja requisitado da prefeitura Municipal valores gastos com propaganda institucional; CONSIDERANDO a necessidade de se verificar possível dano ao erário, notadamente quanto aos gastos com pessoal – havendo, no mínimo, indícios de dano ao patrim�

Caderno 1 - Administrativo ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1267 30 Prefeito Moésio Loiola de Melo – havendo, no mínimo, indícios de dano ao patrimônio do Município. RESOLVE que: Art. 1º Fica CONVERTIDO o presente procedimento administrativo nº 033/2014 em INQUERITO CIVIL PUBLICO para apurar possíveis irregularidades quanto a construção do Centro de Referencia de Assistência Social -CRAS, no bairro Alto Alegre em Campos Sales, be

Caderno 1 - Administrativo ● 15/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1399 17 RESOLVE: Converter a Notícia de Fato nº 2014/146514 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com vistas a apurar a existência de ilícitos civis e administrativos, procedendo-se com a adoção das seguintes providências: a) Autue-se o inquérito civil em tela, mantendo-se a numeração concedida à Notícia de Fato supracitada, e procedendo-se com as anotações no livro próprio, in