Diário da Justiça ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6617/2019 - Quinta-feira, 14 de Março de 2019 1394 AUTOS Nº. 0004837-29.2016.8.14.0081 ¿ Execuç¿o de Alimentos EXEQUENTE: L.R.D.C REPRESENTANTE LEGAL: ANA CARLA RIBEIRO DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EXECUTADO: LEANDRO TRINDADE DOS SANTOS DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença que homologou acordo entre as partes (fls. 36), em virtude do inadimplemento pelo executado das prestaç¿es Verifico que

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 2322 O Ministério Público se manifestou pela decretaç¿o da pris¿o civil (fls.25). É o relatório. Decido. Na hipótese, tem-se que ao executado, por foça de decis¿o judicial, cabe o pagamento de pens¿o alimentícia do exequente no valor correspondente à 31,5 % (trinta e um por cento e meio) do salário mínimo vigente. Contudo, o mesmo vem descumprindo o acordo firmado entre as partes, homologado

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 2859 Isto posto, com base no que disp¿e o art. 528, § 3º, do NCPC, garantido pelo art. 5º, LXVII, da CF/88, DECRETO A PRIS¿O de MÁRCIO JOSÉ SOARES DA SILVA ante o inadimplemento da pens¿o alimentícia estipulada, fixando o prazo de encarceramento em 60 dias, sem prejuízo do prosseguimento da execuç¿o civil (conforme reza o § 5º, do art. 528, NCPC). Ressalto que o débito deve ser adimplido na s

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 1457 Esse entendimento decorre da natureza alimentar que é a de subsistência. Por outro lado, firmou-se o entendimento de que devem ser computadas as parcelas vencidas até a propositura da aç¿o (no máximo 3) e as que vierem vencendo dentro do processo. É o teor do Enunciado nº 309 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 309: O débito alimentar que autoriza a pris¿o civil d

Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 1955 alimentares n¿o pagas. Esse entendimento decorre da natureza alimentar que é a de subsistência. Por outro lado, firmou-se o entendimento de que devem ser computadas as parcelas vencidas até a propositura da aç¿o (no máximo 3) e as que vierem vencendo dentro do processo. É o teor do Enunciado nº 309 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 309: O débito alimentar que au

Diário da Justiça ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6584/2019 - Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 1058 SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM PROCESSO: 0005549-21.2006.8140051 PROCESSO ANTIGO: 200610043983 - Ação: Petição REQUERENTE: ASTROGILDO RENATO BLAIR MACIEL - Representante(s): (DEFENSORIA PÚBLICA) ENVOLVIDO:DELCILEY DA SILVA BLAIR e OUTROS - Representante(s): CRISTIANO BATISTA MOTTA, OAB/PA 10.645 -- DESPACHO: 1. INTIMEM-SE os(as) interessados(as) por seus advogados (fls