Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 288 idôneo, a sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. ADMISSIBILIDADE A reclamada juntou aos autos com a inicial declaração de precariedade econômica. Quando da interposição do recurso ordinário, anexou documentos a fim de demonstrar a sua isenção no imposto de renda. Mesmo tratando de empregador pessoa física, é entendi

Publicações Judiciais I ● 11/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1- A presunção legal de pobreza é relativa (cf. art. 4.º, §1.º da Lei n.º 1.060/50) e a declaração de insuficiência de recursos financeiros cede diante de elementos concretos que evidenciam a possibilidade da autora, ora agravante, de suportar os ônus do processo. Precedentes... (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI 0008966-78.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 14/02/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2012) É o que ocorre no caso dos autos. Com ef

Publicações Judiciais I ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006857-88.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:ANTONIO LIMA DA COSTA Advogado do(a) AGRAVADO: CLAUDIA CRISTINA PIRES - SP144817-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Com efeito, entendo mesmo não ser caso de concessão da tutela de urgência. Isto porque não há nos autos elementos "que evidenciem a probabilidade do dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1119 914 prescrição, o qual, como é notoriamente sabido, retroage até a data da propositura da ação. Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas e não havendo irregularidades a serem supridas ou nulidades a declarar, julgo saneado o processo. Designo audiência de instrução e julgamento para

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3ª TR do Paraná, pois entendo que a miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, sobretudo quando, como ocorre no caso dos autos, outros elementos de convicção apontam no sentido da sua ausência. E assim entendo porque a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo “princípio da seletividade” (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade. É de conhecimen

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014) 12. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a mais recente jurisprudência desta Turma Nacional, o que obsta o conhecimento do incidente nos termos da Questão de Ordem nº 13. 13. Incidente de uniformização de jurisprudência não conhecido. (PEDILEF 2

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nos casos de real necessidade. É de conhecimento notório que a economia brasileira é marcada por alto percentual de informalidade, não sendo raros os casos de famílias que, a despeito de não registrarem renda formal, ostentam qualidade de vida satisfatória, de acordo com padrões internacionalmente aceitos.” (TNU – Ac. Unânime - Seção de 9/04/2014) 12. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a mais recente jurisprudência desta Turma Nacional, o que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3288 2279 SILVA DELLA VILLA (OAB 205292/SP) Processo 1002575-84.2021.8.26.0597 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ibrasmak Industria Brasileira de Máquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. Tratando-se de pessoa jurídica, a prova de hipossuficiência econômica deve ser robusta, de forma que n

Publicações Judiciais I ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 157/164. Contrarrazões em agravo de instrumento. Nada a deferir, tendo em vista a decisão monocrática proferida a fls. 153/154, dando provimento ao agravo de instrumento. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos, oportunamente, ao juízo de origem. P.I. São Paulo, 16 de dezembro de 2014. TÂNIA MARANGONI Desembargadora Federal 00058 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025214-80.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.025214-9/SP

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 20968 790, 790-A e 790-B - Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato. (Res. No 03/06 - DJE 03/07/06)" Assim, uma vez que o Reclamante passa a ser beneficiário da justiça gratuita, não se pode impor o pagamento de honorários periciais. A nosso v