raphael peixoto de paula marques – Ficha 2

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TJSP 22/01/2019 -Fc. 3901 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2733 3901 MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Vistos. Há entendimento do Tribunal de Contas da União segundo a qual verificada a irregular situação fiscal da contratada, incluindo a seguridade social, é vedada a retenção de pagamento por serviço já executado, ou fornecimento já entregue, sob pena de enriqu

TJSP 05/09/2019 -Fc. 1901 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2885 1901 de férias, se atenderem às exigência aquisitivas” (GASPARINI, Diógenes, Direito Administrativo. 17ª ed. Atualizada por Fabrício Motta. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 208). Tais agentes mantém com o Poder Público uma relação precária e provisória, de provimento unilateral, isto é, sem a necessi

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