Publicações Judiciais ● 17/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

insurgência específica da parte embargante.2.2 Da ausência da assinatura de testemunhas no contratoOutra insurgência da parte embargante é quanto à ausência da assinatura de duas testemunhas a validar o contrato firmado com a CEF.A assinatura das testemunhas não é requisito de validade contratual, o sendo, apenas, quando previsto em lei. Trata-se de aspecto que interfere em sua eficácia, atribuindo-lhe a condição de título executivo. Nesse sentido:CONTRATOS BANCÁRIOS. DEMONSTRATIVO

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 772 necess?ria a an?lise do conjunto das consequ?ncias que acarreta, as quais configuram atentado aos direitos de personalidade do consumidor. ???????J. J. GOMES CANOTILHO ensina: Muitos dos direitos fundamentais s?o direitos de personalidade, mas nem todos os direitos fundamentais s?o direitos de personalidade. Os direitos de personalidade abarcam certamente os direitos de estado (por ex.: direito de c

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 335 prazos que n?o podem cumprir ou garantir para a entrega de empreendimentos imobili?rios, promove implica??es negativas na esfera moral dos consumidores, que n?o podem ser preteridas por quest?es patrimoniais. ???????? consenso que todo o ordenamento jur?dico deve ser interpretado em conson?ncia com os fundamentos e princ?pios constitucionais. Nessa l?gica, tamb?m o diploma civilista precisa ser aplicado e

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 794 ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA??O - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantific?vel o dano patrimonial pela supress?o do meio de moradia em si mesma, independentemente da solu??o adotada pelo prejudicado para resolv?-la. Verificado o atraso na entrega da obra, cabe pagamento de indeniza??o a t?tu

Diário da Justiça ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7329/2022 - Segunda-feira, 14 de Março de 2022 221 conduta do gênero por parte das rés. à assente na jurisprudência que o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuÃ-zo, que é presumido e decorre do próprio fato. O quantum debeatur a ser pago a tÃ-tulo de indeniz

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 166 necessária a análise do conjunto das consequências que acarreta, as quais configuram atentado aos direitos de personalidade do consumidor.        A conduta ilÃ-cita das construtoras, qual seja, informar prazos que não podem cumprir ou garantir para a entrega de empreendimentos imobiliários, promove implicações negativas na esfera moral dos consumidores, que não pod

Diário da Justiça ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7376/2022 - Terça-feira, 24 de Maio de 2022 74 ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÃÃO - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantificável o dano patrimonial pela supressão do meio de moradia em si mesma, independentemente da solução adotada pelo prejudicado para resolvê-la. Verificado o atraso na entrega da obra, cabe pagamento de indeni

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 942 razoabilidade e proporcionalidade. Honor?rios advocat?cios mantidos. (Apela??o C?vel n? 501532322.2012.4.04.7200, 4? Turma do TRF da 4? Regi?o, Rel. S?rgio Renato Tejada Garcia. j. 13.09.2017, un?nime) (grifo nosso). (TJPA-0078185) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL. DANO PRESUMIDO. CERCEIAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO CON

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 761 1905, p. 140). ???????A jurisprud?ncia de nossos Tribunais: (TRF4-0785057) DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA??O - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantific?vel o dano patrimonial pela supress?o do meio de moradia em si mesma, independentemente da solu??o adotada pelo prejudicado para reso

Diário da Justiça ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7360/2022 - Segunda-feira, 2 de Maio de 2022 333 cumprida pelos órgãos executivos responsáveis por sua implementação, cabÃ-vel a intervenção do Poder Judiciário. 2. A omissão estatal temporária, cuja situação está aparentemente sendo regularizada, não configura automaticamente os danos morais coletivos alegados. 3. Apelações improvidas. (TRF-4 - AC: 50141974420154047001 PR 5014197-44.2015.4.04.7001, Rela