1 Conclusão varas de inf - em: 05/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 16 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2498 1107 revertido para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado de São Paulo. O descumprimento poderá ainda implicar em sanção civil, penal e administrativa disposta no artigo 216 da Lei 8.069/90 e na tipificação da infração ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administra