Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 178 0000362-87.2015.5.06.0000, suscitado pela Desembargadora Vice- claro que a decisão embargada, ao admitir a aplicação da teoria da Presidente, Virgínia Malta Canavarro. aptidão da prova e a consequente inversão do ônus probatório, Em suas razões, coligidas por intermédio da peça de Id. ea5a544, malferiu o princípio da não-contradição, na medida em que,

Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2057 442 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.(LOCAL E DATA DA ASSINATURA DIGITAL).ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃESJUIZ DE DIREITO RELATOR 0147601-09.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Reco

Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2666 830 NOTIFICAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPUGNADOS. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E INDENIZATÓRIO RECHAÇADOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO Nº 149/2003 DO CONTRAN. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES POR MEIO DE REMESSA POSTAL SIMPLES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 2072 O autor-embargante se manifestou em ID. 47C7515. FUNDAMENTOS Os Embargos de Declaração são admitidos e conhecidos, posto que 3. CONCLUSÃO opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades legais. Embargos da reclamada Omissão – OJ 247-I da SDI-I, Súmula 390, do C. TST, presunção Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos de legi

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região PESSOAL ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI - ME RAPHAEL NASCIMENTO COSTA(OAB: 36818/PE) 3355 da Lei n. 8.666/93, tampouco o princípio da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. A decisão não versou sobre aspectos da interpretação jurídica da terceirização Intimado(s)/Citado(s): ocorrida no caso dos autos pelos quais devesse enfrent

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) 2265 proferida nos autos. RELATÓRIO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA opôs Processo Nº ATSum-0010317-10.2021.5.03.0003 AUTOR LUANA FERREIRA COELHO ADVOGADO LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA(OAB: 134344/MG) ADVOGADO JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO(OAB: 106254/MG) ADVOGADO ANDREA SANTO

Caderno 2 - Judiciário ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2057 446 Estado do Ceará. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, CF/88. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DO MILITAR EVIDENCIADA. COLISÃO DE VIATURA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. SERVIDOR

Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2666 806 CONTRADITÓRIO. PRESERVADOS. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. NULIDADE. DESCARATERIZAÇÃO. STJ- INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº372. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACORDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM SESSÃO VIRTUAL, ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DO ESTAD

Publicações Judiciais ● 27/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL FEDERAL. LEI 9.636/98. MULTA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA. 1. Milita em favor da multa aplicada pela União com fulcro no artigo 10 da Lei n.º 9.636/98 a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos em geral, reforçada ainda pela presunção de certeza e liquidez de qu

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 3554 Ora, o autor comprova que a moto de sua propriedade difere e muito da moto autuada, não precisa de mais que um olhar atento para perceber a gritante diferença entre as motos. Ademais, a alegação de presunção de veracidade dos atos administrativos deve ser vista com ressalvas, por se tratar de ato sancionatório. Ora, a presunção de veracidade dos atos administrativos deve ser relativiz