DOEPE 20/06/2019 -Fc. 12 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCVI • NÀ 116
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEFESA SOCIAL
Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA DO DIA 22/03/2019
Nº 1706, DE 22/03/2019 - O Secretário Executivo de Gestão Integrada, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Titular
desta Secretaria de Defesa Social, conforme Portaria nº 3841/2016, publicada no Boletim Geral desta Secretaria de Defesa Social nº
205, de 02/11/2016, RESOLVE: I – Designar o Coronel PM Petrônio Araújo Gonçalves Ferreira Filho, matrícula nº 1988-7, RG 34373/
PMPE, para a função de Ordenador de Despesa da Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde (DASIS) – Unidade Gestora
nº 390701, em substituição ao Cel PM Robson Inácio Vieira, matrícula 23850-3, RG 29845/PMPE. II – Contar os efeitos desta Portaria,
a contar do dia 01/03/2019.
FLÁVIO DUNCAN MEIRA JÚNIOR
Secretário Executivo de Gestão Integrada
(REPUBLICADA POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
Recife, 20 de junho de 2019
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 105/2019
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos do Decreto nº 44.650/2017, Art. 68 e Art. 272, que tratam
do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à empresa transportadora, resolve credenciar
o contribuinte abaixo:
POLIMODALLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, IE Nº 0814597-00, CNPJ Nº 3184127750004-38, através do Processo de nº
2019.000002508688-83;
Tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital.
18/06/2019
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral - DPC
PORTARIA DO COMANDO GERAL Nº 253, DE 18 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: ANULA PROMOÇÃO A CABO PM (SUBJUDICE)
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 101, do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c a Súmula nº 473 do STF, aliado ao teor do Of nº 994/2019-PGE, de 17ABR2019
(1847141) e Ofício. nº 1209/19 (2071654) – PMPE - DEAJA, de 16MAI2019; R E S O L V E: I – Anular a promoção à graduação
de CABO PM, das Militares Estaduais Mat. 108491-7/NORMA LUCIA GARCIA PINO TAVORA e Mat. 108461-5/RAFAELA TAVARES DA
SILVA , concluintes do CHC/2017, constante da Portaria do Comando Geral nº 328, de 24 de maio de 2018, publicada no D.O.E. nº 097,
de de 26 maio de 2018, voltando as Militares do Estado ao “status quo ante”; II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
VANILDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO CEL PM –
EDITAL DPC Nº 111/2019
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Decreto 44.650/2017, art. 93 c/c Art. 272,
que trata o credenciamento para diferimento do ICMS referente ao diferencial de alíquota na aquisição de veículos em outra
UF, destinados a integralizar o ativo fixo do estabelecimento prestador do serviço de transporte neste Estado, resolve credenciar o
contribuinte HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA IE nº 035554029, CNPJ nº 03965584/0015-23, com base no processo nº
2019000002894229-75 tendo seus efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente a data desta publicação.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
Recife, 18 de Junho de 2019.
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 116 / 2019 - CBMPE - DGP - DIP, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
EMENTA: Promove Praça
O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 10,
da Lei nº 15.187, de 12DEZ13, que dispõe sobre a Organização Básica do CBMPE. RESOLVE:
I – Promover, no ato de transferência à inatividade ao posto de 2º Tenente BM, o Subtenente BM Nivaldo Tenório de Vasconcelos, Mat.
31969-4. II – Fica condicionada, resolutivamente a promoção a que se refere o inciso I desta Portaria, ao acolhimento do processo de
inatividade do Subtenente BM Nivaldo Tenório de Vasconcelos, Mat. 31969-4, pela FUNAPE (Fundação de Aposentadorias e Pensões do
Estado de Pernambuco), com fundamento no Inciso I, do Art. 88 e Art. 89 da Lei 6.783/74 c/c § 3º e caput do Art. 21 da Lei Complementar
Estadual nº 059, de 05 de julho de 2004, contando-se os efeitos desta promoção a partir da publicação do ato de inativação na imprensa
oficial do Estado de Pernambuco.
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA FILHO – Cel BM
Comandante Geral COMANDANTE GERAL
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral DPC
EDITAL DPC Nº 110/2019
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF n° 130, de 30/07/2010, que trata
de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo
à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio ICMS
nº 234/2017, resolve credenciar o contribuinte PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Inscrição Estadual nº
0244397-03 processo nº 2019.0000035530935-90 deferido produzindo os seus efeitos a partir de 01/07/2019.
Recife, 18 de junho de 2019.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor Geral
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE/GGPE DE 18 DE 06 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 2151 DE 10.04.19, RESOLVE:
Nº 4007 - Remover FLAVIA MARINHO DE LIMA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 301.871-7, para Esc. Cel. Valeriano Eugênio
de Melo, Olinda, GRE Metro Norte, a partir de 10.04.19. 0425773-1/2019.
Nº 4008 - Remover ISABELA DE MELO SILVA, Prof. LP, II, A, mat. 271.799-9 para EREM Joaquim Mendes da Silva, Carnaíba, GRE de
Afogados, com 150 h/a mensais de Inglês a partir de 01.02.19. 0412672-4/2019.
Nº 4009 - Remover ROBSON ALVES DOS SANTOS, Prof. PEX, 150, II, mat. 252.997-1 para a Esc. Prof. Leal de Barros, com 75 h/a
mensais e para a EREM Lagoa Encantada, com 75 h/a mensais, ambas na disciplina de Travessia/Exatas, GRE R. Sul, a partir de
01.02.19. 0404577-0/2019.
Nº 4010 - Remover EDSON ALVES DOS SANTOS FILHO, Aux. de Serv. Adm. Educacionais IV, D, para EREM de Paulista, GRE Metro
Norte com 40h semanais. 0424878-6/2019.
PORTARIA SEE/GGPE DE 19 DE 06 DE 2019.
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 2151 DE 10.04.19, RESOLVE:
Nº 4020 - Localizar TACIANE FONSECA DA SILVA, Assist. Adm. Educacional, IV, D, mat. 300.409-0, na Esc. Profª Maurina Rodrigues dos
Santos, Salgueiro, com 40 horas semanais, a partir de 29.03.19. 0420346-1/2019.
Nº 4021 - Localizar EVELINE TELES VASCONCELOS, Prof. LP, II, A, mat. 251.978-0, no Centro Interescolar de Educ. Física e Desporto
de Petrolina, com 200 h/a mensais de Educ. Física, a partir de 13.03.19. 0424274-5/2019.
Nº 4022 - Localizar DENIS ALVES DE LIMA PEREIRA, Prof. LP, I, A, mat. 394.933-8, na EREM José Vilela, Parnamirim, GRE R Norte,
com 200 h/a mensais de Matemática e Física, a partir de 28.03.19. 0420114-3/2019.
Nº 4023 - Localizar KECIA MAYANNE LOPES PEREIRA, Prof. LP, I, A, mat. 394.530-8, na Coordenação Geral de Desenvolvimento da
Educação/GRE Araripina, com 200 h/a mensais, a partir de 01.02.19. 0407981-2/2019.
Nº 4024 - Localizar FERNANDA LUCIA DOS SANTOS, Prof. LPE, II, D, mat. 176.918-9, na Unidade de Pagamento de Pessoal/GEFP,
nesta Gerência Geral, com 150 h/a mensais, a partir de 25.02.19. 1400003052.000150/2019-00.
Nº 4025 - Remover JOSEILDA BARBOSA LEITE, Prof. LP, I, A, mat. 379.124-6, para a Esc. Antônio Vieira de Barros, Salgueiro, com 200
h/a mensais como Interprete de Libras, a partir de 01.03.19. 0424437-6/2019.
Nº 4026 - Designar FABIO JOSE DE TORRES LOMBARDI, mat. 299.680-4, para a função Gratificada de Supervisão-1, Símbolo FGS-1,
na Unidade de Pagamento de Pessoal/GEFP/GGPE, no período de 27.05 a 10.07.19, em substituição a CECILIA LEMOS UCHOA, mat.
46.829-0, que se encontra de Licença Médica. 1400003848000128/2019.
Nº 4027 - Localizar MARINEIDE DE SA SILVA, Analista em Gestão Educacional, I, D, mat. 301.984-5, na EREM Cap. Nestor Valgueiro de
Carvalho, Floresta, GRE Floresta, a partir de 02.01.19. 0415375-7/2019.
Nº 4028 - Localizar BRENDA LUIZA DE MOURA, Prof. LP, I, A, mat. 394.110-8, na EREM Maciel Monteiro, Nazaré da Mata, com 200 h/a
mensais de Matemática, a partir de 01.02.19. 0409930-7/2019.
Retificar a Port. 2375 de 12.04.19, referente a ALTAMIRANDO ARAUJO DO BOMFIM, mat. 378.317-0. 0426325-4/2019. Acrescente-se:
a partir de 01.02.19.
Retificar a Port. 1642 de 21.03.19 ref. a RITA DE KASSIA PONTES SILVA, mat. 251348-0.1400004237.000064/2019-93. Onde se lê:
01.11.19. Leia-se: 14.06.19.
DESPACHO DO GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SERCRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO
ESTADO DE PERNAMBUCO
PRORROGAÇÃO DE EXERCÍCIO
O Gerente Geral de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SE nº 1495 de 01.03.11, RESOLVE:
DEFERIR AS PRORROGAÇÕES DE EXERCÍCIO, de acordo com as solicitações contidas nos processos abaixo discriminados face ao
que dispõe o Art. 33 Parágrafo Único da Lei 6.123 de 20 de julho de 1968.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. ATA DA AUDIENCIA
REALIZADA NO DIA 17/06/2019. ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 17/06/2019 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
REL
00024/17-1 2016.000009327115-21 UNICHARQUE IND COM PRODUTOS ALIM. EIRELI
15
AUTO DE INFRACAO
REL
00548/18-9 2017.000008744095-31 CLARO S.A
12
00017/13-2 2012.000002112791-17 LOJAO DAS PORTAS E CONSTRUCAO LTDA EPP
15
00276/13-8 2012.000003753639-35 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
15
00317/13-6 2012.000004267842-74 GRANDE GR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMP
15
00186/16-3 2015.000006456024-41 FIBRASA S/A
15
00476/16-1 2012.000003359926-99 OPERA MATERIAIS CIRURGICOS LTDA
15
00198/17-0 2016.000007386333-14 CRT INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
15
00305/15-4 2014.000005208154-60 AURORA FRIOS E LATICINIOS LTDA
15
15
00056/14-6 2012.000003138429-10 NORDESQUIM LTDA
00506/15-0 2015.000000369518-27 SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
15
00179/14-0 2013.000010314294-14 FONSECA & SILVA VAREJAO LTDA ME
15
00344/16-8 2015.000006819550-81 NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTD
15
00237/14-0 2013.000011307327-61 PRAGOTEC-PROJETOS EQUIPAMENTOS & SERVICOS L
15
00609/16-1 2015.000008479965-11 MERCANTIL LIMA LTDA
15
00252/14-0 2013.000011464902-31 M. DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO D
15
00548/17-0 2016.000009702533-47 17
UNIAO DE LOJAS LEA
15
00548/14-6 2013.000011286336-28 INTERSMART COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACA
15
00428/15-9 2014.000004442567-37 HIPER MARES ASSESSORIA EMPRESRIAL LTDA
15
00610/14-3 2012.000001871087-10 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
15
00441/15-5 2014.000005004302-71 OLIVEIRA PASSOS ALIMENTOS LTDA - ME.
15
00611/14-0 2012.000001869300-42 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
15
00508/15-2 2015.000000299012-16 SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
15
00612/14-6 2012.000001824067-05 BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
15
00225/16-9 2015.000004416439-46 B E B DISTRIB,COMER,REPRES E SERVI LTDA
15
00012/15-7 2014.000005090936-91 PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
15
00366/16-1 2015.000006529113-12 UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JU
15
00154/15-6 2014.000004565789-63 FRANCISCO JOSE A OLEGARIO ME
15
00564/16-8 2016.000000372629-56 ATLANTIS LOGISTICA, IMPORTADORA E EXPORTADO
15
00196/15-0 2014.000005319706-83 EVANILDO ALVES DE SIQUEIRA
15
00008/17-6 2016.000006120467-03 ENCAL ENGENHARIA COMERCIO CONSTRUCAO E ADM
15
00229/15-6 2014.000005128491-57 M A CABRAL SOUZA-HORTIGRANJEIRO
15
00325/17-1 2016.000009777975-47 SLC ALIMENTOS LTDA
15
00429/15-5 2014.000004442583-57 HIPER MARES ASSESSORIA EMPRESRIAL LTDA
15
AUT.INFR.(MUL. REG.)
REL
00021/19-9 2018.000008216357-33 M. G. S. COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS LTD
11
00224/16-2 2015.000004455803-10 B E B DISTRIB,COMER,REPRES E SERVI LTDA
15
00281/17-4 2016.000009699076-14 SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
15
RESTITUICAO TURMA
REL
00426/14-8 2014.000001901460-64 20
ATIVO ENGENHARIA E
15
00427/14-4 2014.000001901731-18 20
ATIVO ENGENHARIA E
15
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 18/06/2019 , OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
REL
00255/13-0 2012.000001694415-86 H K-COMERCIO IMPORTADORA LTDA
11
00633/12-7 2011.000002617370-26 LOCALIZA RENT A CAR SA
12
00750/14-0 2010.000002266125-29 FERNANDO JOSE MEIRELES GONCALVES LIMA
15
AUTO DE INFRACAO
REL
00883/16-6 2016.000005507629-15 PREMIX BRASIL RESINAS LTDA
08
00126/12-8 2011.000001782260-44 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
08
00292/12-5 2011.000001781410-57 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
08
00766/17-8 2015.000008459405-51 A J ALMEIDA FREIRE
08
00146/16-1 2015.000005392061-96 INGA DISTRIBUIDORA LTDA
08
00456/16-0 2016.000003457384-98 LEON HEIMER S/A
08
00659/16-9 2015.000004603136-70 CANHOTINHO ALIMENTOS COMERCIO VAREJISTA LTD
08
00293/12-1 2011.000001781982-45 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
08
00137/17-0 2016.000009719367-90 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA.
08
00399/12-4 2011.000003639491-46 PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTD
08
00987/18-2 2017.000000268365-18 COMAL - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LT
08
00497/12-6 2012.000000052908-36 TIM NORDESTE S/A
08
01105/15-9 2015.000004540858-07 DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA
08
00686/12-3 2012.000000747373-31 DISTRIFAR NORDESTE LTDA
08
00407/16-0 2015.000008367235-43 PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO L
08
01364/12-0 2012.000002846150-52 WAL MART BRASIL LTDA.
08
00464/16-3 2016.000003456774-13 LEON HEIMER S/A
08
00025/13-5 2012.000000877167-35 PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA
08