TJAL 19/12/2019 -Fc. 219 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2490
219
AMORTIZADOS. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO TRIMESTRAL DE JUROS PREVISTA NO PACTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
281 Apelação nº 0717273-87.2018.8.02.0001 , de Maceió, 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Apelante : Al Previdência
Procurador
: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/AL)
Apelante : Edvaldo José de Araújo Silva Filho ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelante : Eduardo José dos Santos Silva ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelante : Wilson dos Santos ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelante : Edvalda dos Santos ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelante : Edileuza Silva Costa ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelante : Edjane dos Santos Silva ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelada : Al Previdência
Procurador
: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/AL)
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelado : Estado de Alagoas
Procurador
: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905B/AL)
Apelado : Edvaldo José de Araújo Silva Filho ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelado : Eduardo José dos Santos Silva ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelado : Wilson dos Santos ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelado : Edvalda dos Santos ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelado : Edileuza Silva Costa ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Apelado : Edjane dos Santos Silva ( Herdeiro(a))
Advogado
: Jefferson de Oliveira Souza (OAB: 11999/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Revisor:
EMENTA :APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAL. REAJUSTE. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO RECONHECIDO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDO. DANO MORAL, DANO
MATERIAL E LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIDO. VALOR DEVIDO A PARTE A TÍTULO DE RETROATIVO JÁ MENCIONADO
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA
CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL QUE NÃO SE
MANIFESTOU EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE ANTE O PRÓPRIO RECONHECIMENTO
EXTRAJUDICIAL DO DIREITO AO REAJUSTE QUANTO AS MATÉRIAS ORA FORMULADAS. APELO DO AL PREVIDÊNCIA NÃO
CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
250 Apelação nº 0719403-50.2018.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Cível da Capital
Apelante : Banco Bradescard S/ A
Advogado
: Wilson Sales Belchior (OAB: 11490A/AL)
Apelada : Lenice da Silva Santos
Advogada
: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP)
Apelante Adesiv
: Lenice da Silva Santos
Advogada
: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP)
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