TJAL 25/01/2021 -Fc. 250 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 25 de janeiro de 2021
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano XII - Edição 2751
250
Kyvia Dannyelli Vieira dos Santos (OAB 10273/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO TORCEDOR DA CAPITAL
JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO JOSÉ GOMES LOPES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DÉBORAH LUIZA LIMA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0016/2021
ADV: CLÉBERTON MARINHO PALMEIRA BARROS (OAB 14900/AL) - Processo 0701887-72.2017.8.02.0091 - Termo
Circunstanciado - Ameaça - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - INDICIADO: Hícaro Silva Melo - SENTENÇA Trata-se
de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que o Ministério Público propôs transação penal ao autor do fato, Hícaro Silva Melo, pelo
suposto cometimento do crime tipificado no art. 147 do Código Penal. A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme p.
38/39. Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95. Passo direto à fundamentação. De início, acolho o parecer do
representante do Ministério Público de página de nº 50, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu
ofício informando a este Juízo que o autor do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade ao prestar serviços à
comunidade durante o período de 04 (quatro) meses e jornada de 04 (quatro) horas por semana, conforme p. 47. Assim, tenho que
as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pelo autor do fato. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE HÍCARO SILVA MELO, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76
e seguintes da Lei 9.099/95. Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro no CIBJEC, da
concessão do benefício da transação penal em favor do réu, a fim de impedi-lo de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco
anos contados daquela data. Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos. Sem custas ou
honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos
termos do art. 67 da Lei de Regência dos Juizados. Dê-se ciência ao Ministério Público. P. C. e, após o trânsito em julgado, baixem-se
os autos na distribuição. Maceió,23 de julho de 2020. Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
Cléberton Marinho Palmeira Barros (OAB 14900/AL)
Comarca de Água Branca
Vara do Único Ofício de Água Branca - Intimação de Advogados
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ÁGUA BRANCA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS VINÍCIUS LINHARES CONSTANTINO DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARNON MANOEL DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0029/2021
ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL) - Processo 0700172-79.2019.8.02.0202 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
- Levantamento de Valor - REQUERENTE: Jackson Rodrigues de Araújo - Maria Géssica de Araújo Silva - Jodekson de Araújo Silva Meirejane de Araújo Silva - Vitória Alves de Araújo Silva - Vania Alves de Araújo Silva - CERTIFICO, para os devidos fins, que considerando
as informações acostadas aos autos, especialmente às fls. 54 e 61/62, fica a parte autora intimada, através do seu advogado, para no
prazo de 5 dias requerer o que entender cabível.O referido é verdade, do que dou fé.
Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ÁGUA BRANCA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0030/2021
ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA) - Processo 0700009-31.2021.8.02.0202 - Termo Circunstanciado - Difamação
- INDICIADO: Pauleane Alves dos Santos - Termo De Audiência Em meio Audiovisual
ADV: WAGNER DE ALMEIDA PINTO (OAB 22843/BA) - Processo 0700402-87.2020.8.02.0202 - Termo Circunstanciado - Difamação
- INDICIADA: Eduarda da Conceição Tavares - Ante o exposto, com fulcro no art. 74 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a composição
civil firmada entre as partes, nas condições expressamente consignadas na ata da audiência, para que surta seus efeitos legais e
jurídicos. Outrossim, tendo em vista que na ação penal de iniciativa privada ou na ação penal condicionada à representação, o acordo
homologado acarreta a renúncia ao direito queixa ou de representação (art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95), DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato supramencionado(a), na forma do art. 107, V, do Código Penal.
ADV: ANA PAULA BEZERRA LEITE (OAB 12868/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL) - Processo
0700537-36.2019.8.02.0202 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: José Cardozo dos
Santos - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DESPACHO Translade-se as peças de fls. 170 a 181 para os autos
do cumprimento de sentença (fls. 0700537-36.2019). Mantenha-se os presentes autos no arquivo. Cumpra-se. Agua Branca(AL), 22 de
janeiro de 2021. Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva Juiz de Direito
ADV: GEORGE ALVES LISBOA NETO (OAB 13974/AL) - Processo 0800015-80.2020.8.02.0202 - Ação Penal - Procedimento
Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Miguel Vidal Bastos - Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia ministerial e dou
prosseguimento à ação penal.
Ana Paula Bezerra Leite (OAB 12868/AL)
Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL)
George Alves Lisboa Neto (OAB 13974/AL)
Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA)
Comarca de Anadia
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º