TJBA 14/01/2022 -Fc. 2502 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.018 - Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022
Cad 2/ Página 2502
Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.
Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução.
Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida antes da citação, deixo de condená-lo(a) a pagar as custas
processuais e os honorários de advogado.
Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Lauro de Freitas (BA), 23 de novembro de 2021
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
SENTENÇA
0700168-50.2001.8.05.0150 Execução Fiscal
Jurisdição: Lauro De Freitas
Executado: Look Servicos Gerais Ltda
Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
________________________________________
Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0700168-50.2001.8.05.0150
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Advogado(s):
EXECUTADO: LOOK SERVICOS GERAIS LTDA
Advogado(s):
SENTENÇA
A UNIÃO , devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Ação de Execução em face de LOOK SERVIÇOS GERAIS LTDA,
também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes na petição inicial.
No curso do processo, a Fazenda se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos exequendos, conforme
reconhecido pelo próprio Exequente.
Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição dos créditos exequendos, com fulcro nos
arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.
Em razão de ser ente federativo, a parte exeqüente não é devedora de custas processuais.
Sem honorários de advogado em virtude da ausência de defesa do executado.
Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.
Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos moldes do art. 496,
§ 3º, inciso I, do CPC.
Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
LAURO DE FREITAS/BA, 25 de novembro de 2021.
HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAUJO
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
SENTENÇA
0505686-09.2018.8.05.0150 Execução Fiscal
Jurisdição: Lauro De Freitas