TJBA 12/05/2022 -Fc. 1351 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022
Cad 4/ Página 1351
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Antonio Arnando Da Cruz Santos
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Araci Ribeiro Freitas
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Amenita Marcelina Da Rocha
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Antonio Carlos Costa Bomfim
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Adenilson Cristovao Da Cruz
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Antonio Mario Dos Santos
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Alexandro Santos De Jesus
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Ana Paula Da Silva Souza
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Antonio Eilton Da Conceicao
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Antonio Carlos Monteiro
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Autor: Ariana Passos Ribeiro
Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776)
Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu
Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A
Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial
Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda
Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
7ª V ARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009315-97.2020.8.05.0001
Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR
AUTOR: CLAUDIA PASSOS BARBOSA e outros (104)
Advogado(s): VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB:0025776/BA)
RÉU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU e outros (4)
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, em inspeção.
Os autos tratam de ação indenizatória por danos materiais e morais aos autores, pescadores artesanais, desdobrados do alegado
dano coletivo ambiental causado pela implantação, em desacordo com o sistema de proteção ao meio ambiente, do ESTALEIRO ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL, no Município de Maragogipe-BA, no Estuário do Rio Paraguaçu, ao Sul da ResEx e da Baía do Iguape,
empreendimento de responsabilidade das demandadas, ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A., ODEBHECHT S.A, CONSTRUTORA
OAS S.A, KAWASAKI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e CONSTRAN S.A.
Alegam que a implantação do polo naval referido (Licença Prévia IBAMA nº 354/2010, e Licença de Instalação IBAMA nº 737/2010),
sem embargo não tenha sido concluída (desde novembro de 2015 encontra-se paralisada), todo modo implicou, por ex.: (i) a alteração
ilegal e inconstitucional, por “contrabando legislativo”, dos limites da Reserva Extrativista Marinha do Iguape – ResEX (criada pelo Dec.
Federal de agosto de 2000), que a um só tempo dela excluiu e incluiu, respectivamente, áreas de alta (eg., ao Sudeste, Estuário do
Rio Baetantã) e baixa (eg., ao Oeste, Convento de São Francisco do Paraguaçu) justificativa ou pertinência temática com os objetivos
nucleares da criação da Unidade de Conservação de Uso Sustentável (SNUC Lei nº 9.985/2000); (ii) a sobreposiçao da área da ResEx
estendida ao Oeste por sobre o Quilombo São Francisco do Paraguaçu, provocando insegurança jurídica e tensão sobre a ocupação,
uso e gestão do solo e dos recursos naturais no território; (iii) a relativização ilegal e inconstitucional de disposições legais federais que
asseguram autonomia e decisão atribuídas a agentes sociais locais (comunidades tradicionais de pescadores e quilombolas, beneficiários diretos da UC), sobre o uso, exploração e intervenções sustentáveis do território e dos seus recursos naturais; (iv) supressão
de vegetação nativa, aterramento de mangue, dragagem do estuário para aprofundamento do calado de atracação, resultando em um
impacto altamente negativo na qualidade da água e no sistema hidrológico, nas comunidades planctônicas, bentônicas e na ictiofauna
de grande interesse pesqueiro e importância para a renda e subsistência das populações tradicionais da Baía e da ResEx do Iguape,
alterando e degradando a biodiversidade e os ecossistemas constitucionalmente protegidos no interior da ResEx e no seu entorno; (v)
a desterritorialização econômica, política e cultural das populações tradicionais que tinham na atividade extrativista vegetal e artesanal
pesqueira sua relevante fonte de renda, bem assim sua identidade histórica cultural “etnoconservantiva” (ver, vg., CF, art. 225, §1º, inc.
III; STF ADI nº 5.127/DF; Res nº 01/2002 do Congresso Nacional; MP nº 462/2009 convertida na Lei nº 12.058/2009, art. 28; Lei nº
9.985/00, arts. 14, 22, §§6º e 7º; Lei nº 12.651/2012, art. 4º, inc. VII; Dec. Federal nº 3.060/1997 – PNPCT, Anexo, art. 3º, inc. I; Ress.
CONAMA nn 303/2002 , art. 3º, inc. X, e 344/2004; Pareceres Técnicos IBAMA nn. 042, 176/2010, 13/2011; Autorização de Supressão