TJBA 13/05/2022 -Fc. 6327 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.096 - Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022
Cad 2/ Página 6327
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE SENHOR DO BONFIM
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0501929-16.2018.8.05.0244
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E
FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
REQUERENTE: ANA CLAUDIA ANDRADE SILVA
Advogado(s): LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (OAB:BA45618)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia à Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, RECEBO o
recurso inominado apenas no efeito devolutivo.
Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº
9.099/95.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se o processo para a C. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do
Estado Bahia.
Intime. Publique-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 10 de maio de 2022.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
0501550-75.2018.8.05.0244 Petição Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Requerente: Adiraci Da Silva Livramento
Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618)
Requerente: Adriane Campelo Batatinha
Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618)
Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE SENHOR DO BONFIM
Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0501550-75.2018.8.05.0244
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E
FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
REQUERENTE: ADIRACI DA SILVA LIVRAMENTO e outros
Advogado(s): LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (OAB:BA45618)
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos.
Como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099/95, aplicado por analogia à Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, RECEBO o
recurso inominado apenas no efeito devolutivo.
Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº
9.099/95.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se o processo para a C. Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do
Estado Bahia.
Intime. Publique-se.