TJBA 09/11/2022 -Fc. 1957 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 1957
REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros
Decisão
Nos termos do artigo 99, do CPC, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, juntando-se declaração
de pobreza da parte, sob presunção de veracidade relativa.
Nesta senda, cabe ao magistrado interpretar o dispositivo acima em consonância com a norma constitucional que assegura
assistência jurídica, de forma integral e gratuita, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).
Consequentemente, posto lhe competir também é necessária e indispensável essa fiscalização do recolhimento das custas
processuais ao Erário Público, a fim de evitar que a prática da gratuidade para os atos judiciais se torne irregular, nos feitos em
tramitação.
Nesse sentido, antes de indeferir o pleito de assistência judiciária gratuita, deve o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício.
Isto posto, determino que a parte autora comprove, em prazo de 15 dias, através de documentos, sua situação momentânea de
pobreza/insuficiência de recursos a fim de que este Juízo possa examinar, de forma criteriosa, o pedido de assistência judiciária
gratuita.
Publique-se. Intime-se.
Esta decisão tem força de mandado de intimação e ofício.
SALVADOR, 08/11/2022
Marineis Freitas Cerqueira
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8015412-79.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Yolanda Pinto Gomes
Advogado: Yolanda Pinto Gomes (OAB:BA22727)
Reu: Magazine Luiza S/a
Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8015412-79.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
AUTOR: YOLANDA PINTO GOMES
Advogado(s): YOLANDA PINTO GOMES (OAB:BA22727)
REU: MAGAZINE LUIZA S/A
Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246)
DESPACHO
Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a sua representação processual, colacionando instrumento
procuratório outorgado ao advogado subscrito na minuta de acordo.
Após, voltem conclusos.
SALVADOR - BA, 08 de novembro de 2022.
MARINEIS FREITAS CERQUEIRA
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
DESPACHO
8057714-26.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Paulo Ricardo Bispo Dos Santos
Advogado: Claudia Cristiane Ferreira (OAB:SP165969)
Reu: Vivo S.a.
Advogado: Rafael Brasileiro Rodrigues Da Costa (OAB:BA28937)
Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449)