TJBA 24/11/2022 -Fc. 310 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022
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tenta e cinco centavos) e em razão da declaração de inconstitucionalidade dos §§9º e 10 da Constituição Federal, proferida pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4357, determino a expedição de precatório, para adimplemento da obrigação
principal e RPV para pagamento dos honorários advocatícios, tudo de acordo com os cálculos supra homologados, devendo o
referido valor ser atualizado até a data do efetivo pagamento pelo setor de precatórios competente, aparelhado para a finalidade
de atualização dos cálculos.
Condeno o Impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com espeque no art 85 §3º, II, estes
no valor de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor atribuído pelo Estado da Bahia na inicial impugnatória, cuja
exigibilidade restará suspensa, em virtude da previsão contida no art 98 §3º, todos do CPC
P.R.I.
Salvador/BA, 18 de maio de 2022.
Ruy Eduardo Almeida Britto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
0533166-21.2018.8.05.0001 Desapropriação
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Municipio De Salvador
Reu: Sebastiao Marcos Leite Barretto De Araujo
Advogado: Jose Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB:BA10439)
Advogado: Sebastiao Marcos Leite Barretto De Araujo (OAB:BA26917)
Reu: Conceicao Maria De Sousa
Advogado: Jose Mauricio Vasconcelos Coqueiro (OAB:BA10439)
Advogado: Fernando Cordeiro Araujo (OAB:BA9722)
Terceiro Interessado: Municipio De Salvador
Terceiro Interessado: Departamento De Crime De Crimes Contra O Patrimônio Dccp
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Cartório Do º Ofício De Registro De Imóevis E Hipotécas Da Comarca De Salvador
Terceiro Interessado: Centro De Apoio Operacional Criminal - Caocrim
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0533166-21.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
REU: SEBASTIAO MARCOS LEITE BARRETTO DE ARAUJO e outros
Advogado(s): SEBASTIAO MARCOS LEITE BARRETTO DE ARAUJO (OAB:BA26917), JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO registrado(a) civilmente como JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (OAB:BA10439), FERNANDO CORDEIRO ARAUJO (OAB:BA9722)
DESPACHO - INFORMAÇÕES
R. Hoje.
A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) requereu informações sobre o andamento do feito.
Vieram-me conclusos em 18 de novembro de 2022.
São os termos da relatório, decido.
Cumpra-se, com urgência, a diligência requerida pelo Parquet e, empós, abra-se nova vistas ao aludido ente.
Responda-se, via e-mail institucional, a CGJ.
P.I.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de novembro de 2022.
Ruy Eduardo Almeida Britto
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR