TJBA 05/12/2022 -Fc. 4137 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.229 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 4137
Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407)
REQUERIDO: EDUARDO ALVES RIBEIRO DA SILVA - ME
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
A despeito do quanto requerido na petição de id n. 319201722, determino a intimação da parte Autora para que, no prazo de 15
dias, apresente manifestação sobre o teor do aviso de recebimento de id n. 295239171, o qual da conta de não constar a firma
do Interpelado e se de terceira pessoa.
JACOBINA/BA, data da assinatura digital.
MARLEY CUNHA MEDEIROS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
SENTENÇA
0960644-21.2015.8.05.0137 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Jacobina
Requerente: Luiza Lopes Barbosa
Advogado: Aloisio Oliveira Dornellas (OAB:BA22874)
Requerido: Gilval Dos Santos Barbosa
Advogado: Arthur Luis Maia Araujo (OAB:BA41841)
Advogado: Cleuber Augusto De Souza Fagundes (OAB:BA45339)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 0960644-21.2015.8.05.0137
Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
REQUERENTE: LUIZA LOPES BARBOSA
Advogado(s): ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS (OAB:BA22874)
REQUERIDO: GILVAL DOS SANTOS BARBOSA
Advogado(s): ARTHUR LUIS MAIA ARAUJO (OAB:BA41841), CLEUBER AUGUSTO DE SOUZA FAGUNDES (OAB:BA45339)
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de autos de Ação de Divórcio Litigioso proposta por Luiza Lopes Barbosa em face de Gilval dos Santos Barbosa.
Foram efetuadas sucessivas tentativas de contato com a parte autora a fim de dar prosseguimento ao feito fazendo as devidas
adequações na inicial (id. n. 24663073), sob pena de extinção sem resolução do mérito. Contudo, a parte deixou de proceder ao
chamamento judicial (id. n. 256695609).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Em virtude da inatividade no que tange ao interesse no prosseguimento processual dentro do prazo estipulado ao chamamento
judicial, o CPC discorre, no seu artigo 485, incisos II e III, as seguintes questões relacionadas ao abandono da causa:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...omissis...)
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”
“Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.”
Logo, em análise aos autos, nota-se que a última manifestação autoral excedeu o decurso temporal designado, reputando-se,
assim, de acordo com o que é estatuído no inciso III do art. 485 do CPC: abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.