TJBA 10/01/2023 -Fc. 706 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023
Cad 4/ Página 706
AUTOR: ARISON BARACHO SANTOS
Advogado(s): OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB:RS79582)
REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s): MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB:RJ174886), CIRO TORRES FREITAS (OAB:SP208205), ADALTHON DE
PAULA SOUZA (OAB:SP427379), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Cuida-se de embargos de declaração promovido por GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA, aduzindo haver OMISSÃO
na sentença de id.201848565, sob o argumento, em resumo, que foi omissa quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
Contrarrazões carreada em ID 234235988.
É o relato. DECIDO.
Conheço dos embargos porque tempestivos e no mérito lhes acolho.
Como cediço, os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, possuindo fundamentação vinculada, na medida em que se busca sanar um dos vícios constantes, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Por omissa, é de se compreender a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador
manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em teses, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.
Por seu turno, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis.
Noutro giro, obscura é a decisão que, pecando pela falta de clareza, enseja dificuldade na compreensão do julgado.
No processo em tela, vejo a existência de omissão passível de ser sanada por meio dos presentes aclaratórios, sob os argumentos
expostos pelo embargante.
Embora a sentença de ID .201848565 tenha mencionado a ausência de sucumbência, verifico que foi carreada contestação em ID
138640425, demonstrando o efetivo exercício do contraditório.
Ante o exposto, RECEBO o recurso de embargos de declaração porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, e JULGO-O PROCEDENTE, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, em virtude do princípio da causalidade, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º CPC.
Após arquivem-se os autos.
P.R.I., pelos fundamentos acima aduzidos.
Intimem-se. Cumpra-se.
ITABELA/BA, 30 de novembro de 2022.
[Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]
TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO
Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
INTIMAÇÃO
8000645-94.2021.8.05.0111 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Itabela
Autor: Arison Baracho Santos
Advogado: Oscar Berwanger Bohrer (OAB:RS79582)
Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.
Advogado: Adalthon De Paula Souza (OAB:SP427379)
Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641)
Advogado: Ciro Torres Freitas (OAB:SP208205)
Reu: Garena Agenciamento De Negocios Ltda.
Advogado: Marcelo Mattoso Ferreira (OAB:RJ174886)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000645-94.2021.8.05.0111
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA
AUTOR: ARISON BARACHO SANTOS
Advogado(s): OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB:RS79582)
REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros
Advogado(s): MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB:RJ174886), CIRO TORRES FREITAS (OAB:SP208205), ADALTHON DE
PAULA SOUZA (OAB:SP427379), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641)
SENTENÇA