TJBA 01/02/2023 -Fc. 723 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023
Cad 1 / Página 723
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
EMENTA
8023900-89.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Associacao Brasileira De Provedores De Internet E Telecomunicacoes
Advogado: Gustavo De Melo Franco Torres E Goncalves (OAB:MG128526-A)
Advogado: Karyne Emannuelle Braga Papa (OAB:MG147832)
Agravado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023900-89.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES
Advogado(s): KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA, GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES
AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado(s):LUDYMILLA BARRETO CARRERA
ACORDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO POR PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES. COMPARTILHAMENTO PREVISTO PELA LEI GERAL
DE TELECOMUNICAÇÕES. REGULAMENTO APROVADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA 01/1999 DA ANEEL, ANATEL E
ANP. RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2014 DA ANEEL E ANATEL. PREÇOS, PRAZOS E CONDIÇÕES. ART. 6º, VIII, E § 3º, DA
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 797/17. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.
1. A Lei Geral das Telecomunicações conferiu o direito das prestadoras de serviços de internet e telecomunicações de utilizar a
infraestrutura já instalada das distribuidoras de energia elétrica como suporte para a oferecer os seus próprios serviços.
2. O regulamento para compartilhamento de infraestrutura, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n. 1, de 24
de novembro de 1999, prevê, em seu art. 11, que a solicitação de compartilhamento deverá ser feita formalmente, por escrito,
e conter as informações técnicas necessárias para a análise da viabilidade do compartilhamento pelo Detentor (distribuidor de
energia elétrica), devendo ser respondida, por escrito, num prazo de até noventa dias, contado da data de seu recebimento.
3. O art. 6º, VIII, e § 3º, da Resolução Normativa n. 797/17, é categórico quanto à necessidade de projeto técnico que acompanhe
a solicitação de compartilhamento de infraestrutura e a aprovação prévia dos projetos técnicos e/ou execução das obras.
4. A distribuidora de energia elétrica está obrigada a publicizar a disponibilidade da infraestrutura e respectivas condições para
compartilhamento, com a disponibilização dos documentos que descrevam as condições, prazos e preços referentes ao contrato
de compartilhamento aos interessados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8023900-89.2022.8.05.0000, em que são Agravante
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES e Agravada COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível em CONHER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria da Purificação da Silva
INTIMAÇÃO
0561074-87.2017.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Paulo Victor Alves Santos
Advogado: Ygor Roger Costa De Oliveira (OAB:BA41014-A)
Advogado: Augusto Sergio Dos Santos De Sao Bernardo (OAB:BA14972-A)
Apelado: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.
Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386-A)
Apelado: Itapeva Vi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados
Advogado: Alexandre Pasquali Parise (OAB:SP112409-A)
Advogado: Gustavo Pasquali Parise (OAB:BA44229-A)
Advogado: Welson Gasparini Junior (OAB:SP116196-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA