TJGO 28/01/2014 -Fc. 545 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1474 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/01/2014
IMPUGNANTE
: CHRISTHIANNE CORREIA MAIA
IMPUGNADO
: ALLYNE FRAGA BORGES
ADV IMPGTE
: 27089 GO - VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA
ADV IMPGDO
: 20859 GO - ADRIANO DE GUSMAO ALBUQUERQUE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201201771069 NATUREZA: IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA
SENTENÇA
TRATA-SE DA PRESENTE IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA
PROPOSTA POR CHRISTHIANNE CORREIA MAIA EM FACE DE ALLYNE FRAGA
BORGES, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS
O IMPUGNANTE ALEGA QUE
O VALOR ATRIBUíDO à CAUSA (R$ 45 000,00 – QUARENTA E CINCO MIL
REAIS) NãO CORRESPONDE COM O BENEFíCIO DEMONSTRADO PELA AUTORA
PROVENIENTE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA (R$ 90 000,00 – NOVENTA
MIL REAIS), MAIS O PEDIDO DE INDENIZAçãO (R$ 100 000,00 – CEM
MIL REAIS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 190 000,00 – CENTO E
NOVENTA MIL REAIS, DEVENDO, ESTE úLTIMO, SER O VALOR DADO à
DEMANDA
INSTADA A SE MANIFESTAR (F 09), A IMPUGNADA NãO
APRESENTOU CONTESTAçãO (F 15)
ASSIM, VIERAM-ME CONCLUSOS
RELATADOS DECIDO
O CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO
258, PRECEITUA QUE A TODA CAUSA SERá ATRIBUíDO UM VALOR CERTO,
AINDA QUE NãO TENHA CONTEúDO ECONôMICO IMEDIATO
NO PRESENTE
CASO, VERIFICO QUE O VALOR DADO à CAUSA NOS AUTOS DA AçãO DE
ANULAçãO DE ATO JURíDICO EM APENSO, CORRESPONDE A R$ 45 000,00
(QUARENTA E CINCO MIL REAIS), O QUE NãO EQUIVALE AO VALOR DE
CAUSA DEVIDO A DEMANDA, VEZ QUE O LITíGIO VERSA SOBRE A RESCISãO
DE NEGóCIO JURíDICO DE BEM IMóVEL NO IMPORTE DE R$ 90 000,00
(NOVENTA MIL REAIS)
VEJAMOS O QUE PRECEITUA O ART 259, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL: O VALOR DA CAUSA CONSTARá SEMPRE DA
PETIçãO INICIAL E SERá:
(
) V - QUANDO O LITíGIO TIVER POR
OBJETO A EXISTêNCIA, VALIDADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAçãO OU
RESCISãO DE NEGóCIO JURíDICO, O VALOR DO CONTRATO
PORéM, é
RAZOáVEL TRANSPARECER QUE O VALOR DA CAUSA NA AçãO DE ANULAçãO
DE NEGóCIO JURíDICO EM APENSO, NãO SE FAZ MISTER AO PEDIDO DE
RESSARCIMENTO DO VALOR ADIMPLIDO, NEM TAMPOUCO AO QUANTUM CERTO E
DETERMINADO DA INDENIZAçãO ALMEJADA, CUJOS REAIS VALORES SERãO
APURADOS E ARBITRADOS EM MOMENTO OPORTUNOS, SENDO PASSíVEL E
CERTO APENAS O VALOR DO BEM QUE SE QUER VER DISCUTIDO
VEJAMOS
O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO IMPUGNAÇÃO AO VALOR
DA CAUSA DE ACORDO COM A ORIENTAçãO DOUTRINáRIA E
JURISPRUDENCIAL, O VALOR DA CAUSA NA AçãO ANULATóRIA DE ATO
JURíDICO DEVE SER AQUELE CONSTANTE DO NEGóCIO QUE DEU ORIGEM A
RELAçãO PROCESSUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 241126-06 2012 8 09 0000,
REL DES ALAN S DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
13/09/2012, DJE 1156 DE 03/10/2012) (GRIFO NOSSO)
NESSE PASSO,
LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO QUE, IN CASU, O QUE SE DISCUTE NOS
AUTOS é A ANULAçãO DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM A RELAçãO
PROCESSUAL, CUJO REAL VALOR é DE R$ 90 000,00 (NOVENTA MIL
REAIS), NãO Há O QUE SE FALAR PORTANTO, NO QUANTUM INDENIZATóRIO
NESTA FASE PROCESSUAL
DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE DE IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA,
DEVENDO CONSTAR DO PROCESSO Nº 201200375003 O VALOR DA CAUSA DE
R$ 90 000,00 (NOVENTA MIL REAIS), PROCEDENDO O CARTóRIO A DEVIDA
INTIMAçãO PARA COMPLEMENTAçãO DAS CUSTAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO
CONDENO A IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS DECORRENTES DO PRESENTE INCIDENTE SEM HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS PORQUANTO INCOMPATíVEIS COM A ESPéCIE
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE INTIMEM-SE
TRANSITADO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE
E ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS
GOIâNIA, 14 DE JANEIRO DE
2014
ENYON A FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 291784-85.2006.8.09.0051 ( 200602917845 )
AUTOS NR. : 42
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