TJGO 14/02/2014 -Fc. 24 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014
AUTOS NR. : 4481
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: CERLI PEREIRA MESSIAS
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV CONSGTE
: 33831 GO - NEMUEL DOS SANTOS MOREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.º 4481/2012 – DECISÃO: VISTOS ETC. PELA LEITURA ATENTA DA
PETIçãO INICIAL, NOTADAMENTE NA PARTE REFERENTE AOS REQUERIMENTO
S, PERCEBE-SE QUE NA VERDADE NãO TEMOS UMA AçãO DE CONSIGNAçãO EM
PAGAMENTO PURA OU EXCLUSIVA (CPC, ARTS. 890 A 900), MAS SIM UMA
CUMULAçãO DE PEDIDOS, INCLUSIVE DE REVISãO DE CONTRATO(S). SENDO
ASSIM, O RITO A SER SEGUIDO NãO é AQUELE PREVISTO NOS DISPOSITIVO
S ACIMA (PROCEDIMENTO ESPECIAL), MAS SIM O ORDINáRIO, NA FORMA CO
MO MANDA O ART. 292, § 2º. E COMO CONSEQUêNCIA DESSE RACIOCíNIO,
O REGISTRO ALUSIVO à “NATUREZA” DA AçãO PERANTE O SPG (COM REFLEX
OS NO VALOR DAS CUSTAS – QUE SERãO MAIORES - E ETIQUETA DE AUTUAç
ãO) NãO PODE SER COMO “CONSIGNATÓRIA”, MAS SIM “REVISIONAL” (DE R
ITO ORDINáRIO). MESMO PORQUE, A CONSIGNAçãO PRETENDIDA (SEMPRE A
MENOR DO QUE O CONTRATADO) é MERAMENTE INCIDENTAL E DECORRENTE DO
VIRTUAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISãO. COM EFEITO, E DE OFíCI
O, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISIONAL”. NESSE SENTIDO é A
JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEV
IDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EX
ORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM IN
TERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – TENDO
A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR
C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRATUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE
CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDEN
TE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, DE MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM
TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA ESTA AçãO. DETERMINADA A EMENDA
à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEITO, RECUSOU-SE A PARTE A ATEN
DER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE MODO QUE ACERTADA A SENTENçA Q
UE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL,
EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO D
A DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, MATéR
IA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRU
MENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXA
DO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A INICIAL, CONFORME DETER
MINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CI
VIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, AC 230355-78.2010.8.
09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.06.2001). “AGRAVO DE IN
STRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR
DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEI
TEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAIS C/C CONSIGNATóRIA, O
VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA
PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AG
RAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, AI 50638-1/180, R
EL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2006). ASSIM, FIXO O PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA ALTERE A NATUREZA DA
AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA D
E INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA, FICA ELA DESDE Já ALER
TADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE PRORROGAçãO DESSE PRAZ
O, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, ........ DE ..............
....... DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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225529-38.2012.8.09.0051
3864
REVISIONAL
ADAIR ANTUNES VIEIRA
BANCO ITAUCARD S/A
26872 GO - GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
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