TJGO 17/06/2014 -Fc. 764 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1566 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/06/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/06/2014
TRANSCURSO DE QUALQUER PRAZO OU OUTRA FORMALIDADE
POR FIM,
ENTENDO DISPENSáVEL A AUDIêNCIA DE RATIFICAçãO, POIS O ART 1
124-A, DO CPC, INSERIDO PELA LEI Nº 11 441/07, SUPRIMIU A PRóPRIA
INTERVENçãO JUDICIAL NOS CASOS DE SEPARAçãO E DIVóRCIO
CONSENSUAIS EM QUE NãO Há FILHOS MENORES OU INCAPAZES, FACULTANDO
AOS CôNJUGES/EX-CôNJUGES REALIZAR A SEPARAçãO CONSENSUAL OU O
DIVóRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PúBLICA, ATRIBUINDO, ASSIM, TãO
SOMENTE à VONTADE DO CASAL, A EFICáCIA DE EXTINGUIR A SOCIEDADE
CONJUGAL
REFERIDA ALTERAçãO LEGISLATIVA, POR SUA VEZ, IMPLICA
EFEITOS SOBRE O PROCESSO JUDICIAL, QUE NãO SE JUSTIFICA, AGORA,
SER MAIS FORMAL QUE O EXTRAJUDICIAL ASSIM, A MANUTENçãO DA
AUDIêNCIA DE RATIFICAçãO IMPORTARIA EM UMA BUROCRATIZAçãO
DESPROPORCIONAL DO PROCEDIMENTO JUDICIAL EM RELAçãO AO
EXTRAJUDICIAL, AFASTANDO-SE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DA
RAZOáVEL DURAçãO DO PROCESSO E DOS MEIOS QUE GARANTAM A
CELERIDADE DE SUA TRAMITAçãO (CF, ART 5º, LXXVIII), SENDO DE
TODO CABíVEL SUA DISPENSA MESMO PORQUE, A HIPóTESE é JUSTAMENTE
DE CONSENSO, DEVENDO PREVALECER A VONTADE DO CASAL
ALéM
DISSO, AS PARTES REALIZARAM COMPOSIçãO NO QUE TANGE A GUARDA,
REGULAMENTAçãO DE VISITAS E PENSãO ALIMENTíCIA EM FAVOR DA FILHA
MENOR YUNA AMARAL BORGES DE MENEZES
CONCLUSÃO
1 ANTE O
EXPOSTO HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONFORME
DISCRIMINADO àS FLS 02/05 E, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPõE O ART
226, PARáGRAFO 6º, PARTE FINAL, DA CF, DECRETO, POR SENTENçA, O
DIVóRCIO DO CASAL, SELMA AMARAL BORGES E CARLOS FREDERICO BARROS
DE MENESES
2 CERTIFICADO O TRâNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O
COMPETENTE MANDADO DE AVERBAçãO PARA CUMPRIMENTO JUNTO AO
CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL, INCLUSIVE QUANTO AO NOME CONJUGAL, SE
FOR O CASO
CUSTAS PELAS PARTES
APóS O TRâNSITO EM JULGADO
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 05 DE MAIO DE
2014
WILSON FERREIRA RIBEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
51129-27.2013.8.09.0175
: 390
: DIVORCIO CONSENSUAL
: VSB
MDG
ADV REQTE
: 28203 GO - THIENES VAZ DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
"... ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPõE O ART. 226, PARáGRAFO 6., PARTE FINAL, DA CF, DECRETO, POR SENTENçA, O DIVóRCIO
DO CASAL REQUERENTE, VINICIUS SOBREIRA BRAGA E MILENA DAMASCENO '
GREGORIM QUE SE REGERá PELAS CONDIçõES CONSTANTES àS FLS. 02/03 E
28/29. TRANSITADO EM JULGADO, EXPEçA-SE O COMPETENTE MANDADO
DE
AVERBAçãO PARA CUMPRIMENTO JUNTO AO CARTóRIO DE REGISTRO CIVIL, '
INCLUSIVE QUANTO AO NOME CONJUGAL, SE FOR O CASO. CUSTAS PELAS '
PARTES. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS '
BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE
GOIâNIA, 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 256122-66.2012.8.09.0175
: 3614
: ARROLAMENTO COMUM
: LEILA MARIA IUNES MOURA
VANDA IUNES MACHADO
SUELY MARIA IUNES DOS SANTOS
: GEORGE IUNES (ESPOLIO)
: 9232
GO - STELA MARA DO VALLE VIEIRA MACHADO
34358 GO - WALDEMAR SAMPAIO OLIVEIRA
: 3052
MA - JOSE AGENOR DOURADO
36660 DF - RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO
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