TJGO 16/03/2015 -Fc. 2608 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGAR A
ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIABILIZAR
O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOT
IVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR. ASSIM DETERMINO A CITAC
AO DO IMPUTADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF, TUDO N
A FORMA DO DISPOSTO NO ART.396, "CAPUT", DA LEI FEDERAL N 11.719,
DE 20 DE JUNHO DE 2008. A DEFESA DO DENUNCIADO TEM DE SER APRESE
NTADA POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUADR
OS DA OAB. VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITO AO DIGNO OFI
CIAL DE JUSTICA QUE NO MOMENTO DA CITACAO DO DENUNCIADO, INDAGUE
SE POSSUI ADVOGADO, SE PRETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE S
EJA NOMEADO. NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACU
SADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA NO
S AUTOS, E EM ATO CONTINUO, NOMEIO COMO DEFENSOR DATIVO O DR. ALL
AN PATRICK DE SOUSA, OAB/GO 41.339, PARA PATROCINAR A SUA DEFESA
(ART. 396-A, 2, DA LEI FEDERAL N 11.719/08). NAO APRESENTADA DEFE
SA PELO REU, INTIME-SE A DEFENSOR NOMEADO PARA O SEU MISTER. ADEM
AIS, CUMPRA-SE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. 04. CUMPRA-S
E. RIO VERDE, 09 DE MARCO DE 2015. TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA
BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 108901-62.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 464
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: CLUBE DOS 30
INDICIADO
: DAMILTON GUEDES DE CARVALHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301089014 DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE FOLHAS 02/03
DOS AUTOS EM EPIGRAFE. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NOS
ARTIGOS 395 E 396 DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL PATRIO
, ENTENDO, POR ORA, QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A
ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGAR A
ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIABILIZAR
O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOT
IVOS ENSEJADORES PARA A REJEICAO LIMINAR. ASSIM DETERMINO A CITAC
AO DO IMPUTADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF, TUDO N
A FORMA DO DISPOSTO NO ART.396, "CAPUT", DA LEI FEDERAL N 11.719,
DE 20 DE JUNHO DE 2008. A DEFESA DO DENUNCIADO TEM DE SER APRESE
NTADA POR CAUSIDICO LEGALMENTE CONSTITUIDO E HABILITADO NOS QUADR
OS DA OAB. VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL, SOLICITO AO DIGNO OFI
CIAL DE JUSTICA QUE NO MOMENTO DA CITACAO DO DENUNCIADO, INDAGUE
SE POSSUI ADVOGADO, SE PRETENDE CONSTITUIR OU SE DESEJA QUE LHE S
EJA NOMEADO. NAO OFERECIDA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACU
SADO, CITADO, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA NO
S AUTOS, E EM ATO CONTINUO, NOMEIO COMO DEFENSORA DATIVA A DRA. M
ARIA APARECIDA VILELA TORRES, OAB/GO 39.048, PARA PATROCINAR A SU
A DEFESA (ART. 396-A, 2, DA LEI FEDERAL N 11.719/08). NAO APRESEN
TADA DEFESA PELO REU, INTIME-SE A DEFENSORA NOMEADA PARA O SEU MI
STER. ADEMAIS, CUMPRA-SE OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS DE FLS. 04
. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 09 DE MARCO DE 2015. TATIANNE MARCELLA ME
NDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 108901-62.2013.8.09.0137
AUTOS NR. : 464
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: CLUBE DOS 30
INDICIADO
: DAMILTON GUEDES DE CARVALHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201301089014 DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE FOLHAS 02/03
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