TJGO 06/05/2015 -Fc. 2682 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
IRREGULARIDADE FORMAL INSANAVEL, POR INVIABILIDADE DE CONFERENCIA
DE SUA TEMPESTIVIDADE, DAI SER MANIFESTA A SUA INADMISSIBILIDADE
. RECURSO DE APELACAO CIVEL NAO CONHECIDO. (TJGO, PRIMEIRA CAMARA
CIVEL, APELACAO CIVEL 142297-0/188, REL. DES. JOAO UBALDO FERREI
A, DJ 518, DE 17/02/2010). NESSE DIAPASAO, A CHANCELA MECANICA FI
RMADA PELO PROTOCOLO JUDICIAL E INDISPENSAVEL, SOB PENA DE CONTRA
RIAR O CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA, RESSAINDO DAI, DESOBEDIE
NCIA AO PROCESSO CIVIL, IMPONDO, DESTARTE, O SEU DESENTRANHAMENTO
. ASSIM, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO DA SUPRACITADA PETICAO, E A
POSTERIOR ENTREGA AO CAUSIDICO PARA O EFETIVO PROTOCOLO. ADVIRTO
AO PROCURADOR QUE TODAS AS PETICOES DEVEM SER PROTOCOLADAS, SOB
PENA DE DESENTRANHAMENTO. ATENTE-SE A ESCRIVANIA QUANTO AO TEOR D
A PRESENTE DETERMINACAO, SENDO VEDADO A JUNTADA DE PETICAO NO BAL
CAO DA SERVENTIA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 04 DE MAIO
DE 2015. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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107249-73.2014.8.09.0137
415
COBRANCA
ANTONIO CARLOS DA SILVA SOUZA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
26462 GO - WILLIAN CORREA FERNANDES
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 415/2014 PROCESSO N 201401072490 NATUREZA: COBRANCA DECI
SAO DE SABENCA CURIAL QUE O RECEBIMENTO DE PETICOES E ATRIBUICAO
INDELEGAVEL DO PORTEIRO DE AUDITORIOS, CONFORME DISPOEM OS ARTS.
92, INCISO IV E 93, AMBOS DO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO
ESTADO DE GOIAS, IN VERBIS: SECAO X DOS PORTEIROS DOS AUDITORIOS
ART. 92 AO PORTEIRO DOS AUDITORIOS INCUMBE: I (). II (). III ();
IV FAZER O REGISTRO DE TODAS AS PETICOES E OFICIOS OU QUAISQUER P
APEIS QUE DEREM ENTRADA NO FORUM, NELE FAZENDO CONSTAR, POR ORDEM
CRONOLOGICA OS NOMES DOS REQUERENTES OU SIGNATARIOS, DO AUTOR E
SEU DOMICILIO, OBJETO DO PEDIDO, VALOR E ESPECIE DA ACAO; V A XII
(). ART. 93 OS ATOS DO PORTEIRO DOS AUDITORIOS DEVEM SER PRATICA
DOS PESSOALMENTE, NAO SE PERMITINDO A DELEGACAO E OUTRAS PESSOAS,
MESMO FUNCIONARIOS DO FORUM. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE
, INADVERTIDAMENTE, O PROCURADOR WILLER CARLOS LOURENCO OLIVEIRA,
JUNTOU A PETICAO DE FLS. 80, SEM O DEVIDO PROTOCOLO JUDICIAL. AS
SIM, A VISTA DE QUE A JUNTADA DA PETICAO AOS AUTOS NAO SEGUIU O P
ROCEDIMENTO LEGAL E NEM TAMPOUCO FOI AUTORIZADA, EXTRAI-SE, POR C
ONSEQUENCIA, QUE NAO E PERMITIDO ANEXAR A PETICAO DIRETAMENTE NO
PROCESSO, VEZ QUE TAL PRATICA PODE GERAR TEMERARIA INSEGURANCA PR
OCESSUAL, SOB PENA DE ABRIR PERIGOSO E IRRETRATAVEL PRECEDENTE, S
OBRETUDO PORQUE O PROTOCOLO VISA JUSTAMENTE DOCUMENTAR ATRAVES DO
SISTEMA (SPG) TODAS AS PECAS APRESENTADAS PELAS PARTES, OFICIOS
OU LAUDOS PERICIAIS. SOBRE O TEMA, JA SE MANIFESTOU A CORTE DE JU
STICA GOIANA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPARACAO DE DANOS M
ORAIS E LUCROS CESSANTES. PETICAO SEM A CHANCELA DO PROTOCOLO. NU
LIDADE. 1- A VISTA DE QUE A JUNTADA DE PETICAO REQUERENDO DILACAO
DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NAO TER A CHANC
ELA DE PROTOCOLO E NEM TAMPOUCO DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A S
UA JUNTADA NOS AUTOS, NAO OBEDECEU O PROCEDIMENTO LEGAL DETERMINA
DO PELO CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, EIS
QUE NAO SE PERMITE A JUNTADA DE PETICAO DIRETAMENTE NOS AUTOS, CU
JA PRATICA GERA INSEGURANCA PROCESSUAL. II - E DE INDEFERIR NA ES
TREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PLEITOS QUE DIZEM RESPEITO AO
MERITO DA DEMANDA PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E P
ROVIDO PARCIALMENTE. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 110438-19.2013.
8.09.0000, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
13/08/2013, DJE 1368 DE 20/08/2013). EMENTA - APELACAO CIVEL. PE
TICAO RECURSAL SEM CHANCELA DO PROTOCOLO JUDICIAL. AUSENCIA DE PR
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