TJGO 16/08/2016 -Fc. 29 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2091 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016
NR. PROTOCOLO
:
78340-85.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 582
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: DANUBIA FELIX FERREIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 18150 GO - KATIA CANDIDA QUEIROZ
ADV REQDO
: 38863 GO - WASHINGTON FARIA SIQUEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 582/2014 SENTENCA VISTOS ETC. DANUBIA FELIX FERREIRA, DE
VIDAMENTE QUALIFICADA E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO "ACAO
DECLARATORIA DE REVISAO CONTRATUAL COM PEDIDO DE MODIFICACAO DE
CLAUSULA, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E EXIBICAO DE DOCUMENTO" EM FA
CE DE BANCO ITAU S/A, TAMBEM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO, EM
RESUMO, O SEGUINTE: EM MAIO/2011 FIRMOU COM O REU CONTRATO DE FIN
ANCIAMENTO, SOB O N. 4024/145813625, NO VALOR DE R$ 7.278,00, A S
ER PAGO EM 48 PARCELAS MENSAIS NO IMPORTE DE R$ 273,11. REQUEREU,
ASSIM, AO FINAL, A REVISAO DO CONTRATO, REDUZINDO OS ENCARGOS AO
S PATAMARES PERMITIDOS EM LEI, APLICANDO-SE OS JUROS DO CONTRATO
, SEM CAPITALIZACAO, MULTA DE 2%, EXPURGANDO-SE O ANATOCISMO, BEM
COMO A COMISSAO DE PERMANENCIA, FAZENDO A CORRECAO MONETARIA PEL
O INPC/TR. ALEM DISSO, PEDIU FOSSE AUTORIZADA A CONSIGNAR EM JUIZ
O AS PRESTACOES QUE SE ENCONTRAM EM ABERTO E QUE FORAM RECALCULAD
AS COM BASE NESSES PARAMETROS, PROIBINDO-SE A INCLUSAO DE SEU NOM
E JUNTO AOS BANCOS DE DADOS DE PROTECAO AO CREDITO, MANTENDO-A NA
POSSE DO VEICULO. COM A PETICAO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE
FLS. 19-22. A DECISAO DE FLS. 26-28 AUTORIZOU A CONSIGNACAO DAS P
RESTACOES VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE QUE NO VALOR CONTRATADO, FI
CANDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA CONDICIONADO A FEITURA DO
S DEPOSITOS. DEVIDAMENTE CITADO, O BANCO APRESENTOU CONTESTACAO,
EM CUJA PECA ALEGA - E DE UTIL PARA ESTE PROCESSO - O SEGUINTE: Q
UE A CAPITALIZACAO DOS JUROS E LEGAL (MP N. 1.963-17/2000); LEGAL
IDADE DOS ENCARGOS MORATORIOS, NAO ESTANDO PREVISTA A COMISSAO DE
PERMANENCIA E, POR FIM, QUE O CONTRATO DEVE SER MANTIDO EM TODOS
OS SEUS TERMOS. JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 41-53. REQUEREU, AS
SIM, AO FINAL, A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. NAO HOUVE IMPUGNACAO.
DETERMINADA A ESPECIFICACAO DE PROVAS, AS PARTES QUEDARAM-SE INE
RTES. REMETIDOS OS AUTOS AO "1. CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE C
ONFLITOS E CIDADANIA 1. E 2. GRAU", RESTOU INEXITOSA A TENTATIVA
DE CONCILIACAO. E O SINTETICO RELATORIO. PRESENTE A HIPOTESE DO A
RT. 330, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECO DIRETAMEN
TE DOS PEDIDOS, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE, VEZ QUE RESTAM A
PENAS QUESTOES DE DIREITO A SEREM DIRIMIDAS. CUIDA-SE DE ACAO REV
ISIONAL ONDE A AUTORA VISLUMBRA A EXISTENCIA DE CLAUSULAS ABUSIVA
S E ILEGAIS, ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE AOS ENCARGOS. PASSO,
POIS, A ANALISE DELES EM SEPARADO: CAPITALIZACAO DE JUROS "E PER
MITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUA
L EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDI
TADA COMO MP 2.170-36/01) DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA" (SUMU
LA 539, STJ). NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO FOI FIRMADO APOS 31 D
E MARCO DE 2000, AO PASSO QUE HA CLAUSULA ESPECIFICA PREVENDO A C
APITALIZACAO MENSAL DOS JUROS (CLAUSULA 3, ITEM "3.10.3", FLS. 48
), RAZAO PELA QUAL TEM-SE QUE LEGAL A PRATICA DO ANATOCISMO. CORR
ECAO MONETARIA CONSTA DO INSTRUMENTO (CLAUSULA 18, ITEM 18.1, FLS
. 50) QUE EM CASO DE PROCESSO JUDICIAL O BANCO PODERIA COBRAR COR
RECAO MONETARIA COM BASE NA VARIACAO DO IGP-M (), OU, NA SUA FALT
A, DO IGP-DI () OU, NA FALTA DESTES, DO IPC ..., O QUE NAO HA NEN
HUMA ILEGALIDADE, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICACAO DO INPC/T
R. COMISSAO DE PERMANENCIA NAO HOUVE PREVISAO DA COMISSAO DE PERM
ANENCIA. JUROS DE MORA E MULTA VEJO QUE OS JUROS DE MORA FORAM CO
BRADOS NA ORDEM DE 0,49% AO DIA (CLAUSULA 18, FLS. 50), DEVENDO S
EREM FIXADOS EM 1% AO MES. NOS CONTRATOS BANCARIOS NAO REGIDOS PO
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