TJGO 24/07/2017 -Fc. 2249 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
7851873 SSP-SP, INSCRITO NO CPF SOB O N 863.668.408-06, RESIDENT
E E DOMICILIADO NA AVENIDA JOSE MARIO COSTA REZENDE, N 190, CENTR
O, TURVELANDIA-GO, AJUIZOU A PRESENTE ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO
, EM DESFAVOR DE ELIZETE VIEIRA MARQUES MOREIRA, BRASILEIRA, VIUV
A, PORTADORA DO RG N 571805 DGPC-GO, INSCRITA NO CPF SOB O N 382.
048.191-53, RESIDENTE E DOMICILIADA NA AVENIDA MOACIR RIOS, QD: 2
1, LT: 13 A, S/N, SETOR AEROPORTO, JARAGUA-GO. A PRESENTE DEMANDA
FOI PROTOCOLADA POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 201300507025 NO QUAL
FOI DEFERIDO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. REQUEREU A
PROCEDENCIA DOS PRESENTES EMBARGOS PARA DECLARAR A INEXISTENCIA D
E QUALQUER DEBITO E A EXTINCAO DA ACAO PRINCIPAL. ACOSTOU DOCUMEN
TOS AS FLS. 07/12. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO
. DECIDO. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE, EXPRESSAMENTE, QUE S
E EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANDO VERIFICAR
AUSENCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL. NO PRESENTE
CASO, VERIFICO QUE FALTA INTERESSE DE AGIR AO EMBARGANTE, TENDO E
M VISTA A INADEQUACAO DA VIA ELEITA, JA QUE NOS AUTOS DE PROTOCOL
O N 201300507025 NAO SAO CABIVEIS EMBARGOS A EXECUCAO, E SIM IMPU
GNACAO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO
O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUACAO DA
VIA ELEITA. CUSTAS PELA PARTE AUTORA. SEM HONORARIOS ADVOCATICIO
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGA
DO E PROVIDENCIAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS DEVIDAS. C
UMPRA-SE JARAGUA, 23 DE JUNHO DE 2017. LICIOMAR FERNANDES DA SILV
A JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
59905-35.2017.8.09.0091
AUTOS NR. : 171
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: VALDIVINO TEIXEIRA DA SILVA
EMBARGADO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV EMBGTE
: 31864 GO - WILSON RODRIGUES LOPES
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201700599059 SENTENCA (EMBARGOS A EXECUCAO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. EXTINCAO.) VALDIVIN
O TEIXEIRA DA SILVA, BRASILEIRO, DIVORCIADO, MOTORISTA, PORTADOR
DO RG N 1127192 SSP-GO, INSCRITO NO CPF SOB O N 487.819.911-34, R
ESIDENTE E DOMICILIADO NA AVENIDA CASTRO RIBEIRO, N 33, VILA SAO
JOSE, JARAGUA-GO, AJUIZOU A PRESENTE ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO,
EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S
.A, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O N
09.248.608/0001-04, COM SEDE A RUA SENADOR DANTAS, N 74, CENTRO,
RIO DE JANEIRO-RJ. A PRESENTE DEMANDA FOI PROTOCOLADA POR DEPENDE
NCIA AO PROCESSO 201401902140 NO QUAL FOI DEFERIDO O INCIDENTE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENCA. REQUEREU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE B
LOQUEIO DE VALORES SOLICITADOS NA ACAO PRINCIPAL, DECLARAR A NULI
DADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA E A CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRA
TUIDADE DA JUSTICA. ACOSTOU DOCUMENTOS AS FLS. 07/25. VIERAM OS A
UTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O CODIGO DE PROCESSO
CIVIL DISPOE, EXPRESSAMENTE, QUE SE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RES
OLUCAO DO MERITO, QUANDO VERIFICAR AUSENCIA DE LEGITIMIDADE OU DE
INTERESSE PROCESSUAL. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 518 E 525 DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL, A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA E T
ODAS AS QUESTOES RELATIVAS A VALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA
E DOS ATOS EXECUTIVOS SUBSEQUENTES PODERAO SER ARGUIDAS PELO EXEC
UTADO NOS PROPRIOS AUTOS. A ACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO E O MEIO
DE DEFESA COMPETENTE PARA A ACAO DE EXECUCAO, NAO SENDO ESTE O CA
SO. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE FALTA INTERESSE DE AGIR AO EMB
ARGANTE, TENDO EM VISTA A INADEQUACAO DA VIA ELEITA. DIANTE DO EX
POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485,
VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGI
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