TJSP 13/05/2011 -Fc. 652 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 952
652
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Foro Distrital de Pariquera Açu - Comarca de Jacupiranga
JUIZ: DR. ELTON ISAMU CHINEN
424.01.2003.000817-9/000000-000 - nº ordem 38/2003 - Outros Feitos Não Especificados - DEV.DE VALORES PAGOS
CC PERDAS E DANOS - MARIA ALICE RAMOS DE CARVALHO X IPANEMA IMOVEIS - Fls. 622 - Vistos. Em que pese a
argumentação da exequente, em se tratando de execução de sentença iniciada antes da vigência da lei n. 11.232/05, não há
como se incluir a multa do art. 475-J do CPC no cálculo exeqüendo, pois vigora o princípio do “tempus regit actum”. Neste
sentido segue a jurisprudência: SENTENÇA - Cumprimento - Execução por título judicial - Aplicação da multa prevista no artigo
475-J, do Código de Processo Civil - Descabimento - Processo executivo que foi instaurado antes da entrada em vigor da Lei
n. 11232/05, não podendo a nova disposição ser aplicada de forma retroativa - Recurso provido. (TJSP - AI n. 518.348-4/4-00 Araçatuba - 9ª. Câmara de Direito Privado - Relator Sergio Gomes - J. 04.09.2007 - v.u.). Voto n. 7.825. Logo, pela derradeira
vez, retifique a memória do cálculo, conforme já determinado a fls. 613. Prazo: 5 dias. Int. - ADV CARLOS ANTONIO BELMUDES
OAB/SP 41033 - ADV MARIA ALICE RAMOS DE CARVALHO OAB/SP 221081 - ADV RIBAS FERREIRA DE OLIVEIRA NETTO
OAB/SP 148719
424.01.2004.000022-0/000000-000 - nº ordem 218/2004 - Condenação em Dinheiro - KEITH DAVIES RAMPONI X OCTAVIO
SANTANA - Fls. 205 - Diante da certidão de fls. 195, indique o exequente, em 10 (dez) dias, bens passíveis de constrição judicial
sob pena de extinção, nos termos do art. 53, parágrafo 4º. da Lei 9099/95. - ADV SAMANTHA SILVA MELCHER OAB/SP 190340
- ADV SIMONE SILVA MELCHER OAB/SP 187725 - ADV OCTAVIO SANTANA OAB/SP 83055
424.01.2010.000700-9/000000-000 - nº ordem 40/2010 - Outros Feitos Não Especificados - Ação Cominatória - ERNADE
GOMES X REGISTRO MOTOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS - Fls. 122 - Cumpra-se o V. Acórdão. Diga o requerente,
em 05 (cinco) dias, sobre a petição e depósito judicial de fls. 117/118. Int. [Obs: Se manifestar sobre a petição da requerida
Registro - Moto Peças e Serviços Ltda de fls. 117, em resumo a saber: “.....requer a juntada do comprovante de depósito judicial
(valor depositado: R$ 1.767,90 - data: 22.03.2011) dando cumprimento integral à r. sentença, bem como a extinção do feito...]
- ADV GILSON LUIZ LOBO OAB/SP 246010 - ADV PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN OAB/SP 122010 - ADV MARIO
ISAAC KAUFFMANN OAB/SP 15018 - ADV JEAN CARLO DE OLIVEIRA OAB/SP 162098 - ADV MARIELLI GURGEL COSTA
OAB/SP 193178 - ADV MARILÉIA DA CONCEIÇÃO SILVA OAB/SP 228391
424.01.2011.000127-6/000000-000 - nº ordem 12/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Execução de Acordo não
Cumprido - LAUMAR JAZE JANETA X NEUSA ODETE DE OLIVEIRA AKABANE - Fls. 27 - Fls. 25/26: Defiro a penhora “on
line” de ativos financeiros em nome da executada Neusa Odete de Oliveira Akabane, inscrita no CPF/MF 089.629.058-17.
Nesta data foi protocolada a ordem de bloqueio pelo sistema BACENJUD, conforme a cópia que segue. Decorrido o prazo de
05 dias, consulte a Serventia o resultado e, se positiva a constrição, intime-se a executada para oferecer a impugnação. Oficiese à DRF para que remetam cópias das declarações prestadas pela executada nos últimos três anos e, à Ciretran local, para
que informe sobre a existência de veículos cadastrados em nome da executada. Anoto, por fim, que o Cartório de Registro de
Imóveis atende a requisição diretamente formulada pela parte, não sendo necessária à atuação jurisdicional para a obtenção de
informações eventualmente constante deste banco de dados. [Obs: Se manifestar sobre o resultado da pesquisa BacenJud de
fls. 32/33 - valor bloqueado: R$ 0,49] - ADV SANDRA DE FÁTIMA TEIXEIRA OAB/SP 170571
424.01.2011.000273-8/000000-000 - nº ordem 31/2011 - Outros Feitos Não Especificados - Ação de Cobrança - ELIEL
COPPI X RODRIGO HENRIQUES SANTOS - [Obs: Se manifestar sobre os ofícios juntados a fls. 32 e 34/35, em 05 (cinco) dias]
- ADV ELIEL COPPI OAB/SP 252102
JAGUARIÚNA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE JAGUARIÚNA EM 04/05/2011
PROCESSO:296.01.2011.002071
Nº ORDEM:03.01.2011/000274
CLASSE:DECLARATÓRIA (EM GERAL)
REQUERENTE:ANTONIO LEONARDO BARRILADO VALVERDE
Requerido:LUIS FERNADO NIERO VIANA SPOSITO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:296.01.2011.002072
Nº ORDEM:03.01.2011/000275
CLASSE:CONDENAÇÃO EM DINHEIRO
REQUERENTE:CARLOS HENRIQUE CEREDA
Requerido:BANCO PECÚNIA SA
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:296.01.2011.002073
Nº ORDEM:03.01.2011/000276
CLASSE:EXEC. DECISÕES DO JUIZ. INF. CONCILIAÇÃO
REQUERENTE:JUSSARA MARIA FERREIRA BERNARDINO
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