TJSP 10/08/2011 -Fc. 580 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IV - Edição 1013
580
designando o interrogatório foi proferido em de 22/01/2010. Indefiro a liminar requerida porque ausentes os pressupostos
autorizadores de sua concessão. Não se mostra manifesto o constrangimento ilegal para que a questão possa ser, desde logo,
resolvida nesta cognição sumária. A questão, portanto, só pode ser apreciada no julgamento definitivo do writ, após a vinda
das informações da autoridade impetrada. Requisitem-se informações, com urgência, no prazo de 48 horas, ao MM. Juízo de
Primeira Instância. Processe-se. São Paulo, 05 de agosto de 2011. - Magistrado(a) J. Martins - Advs: CLOVIS ALBERTO VOLPE
FILHO (OAB: 225214/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 0186529-50.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Bernardo do Campo - Impetrante: ADRIANA TESTI TIRELLI Paciente: Sidnei Augusto dos Santos - Vistos. A Defensora Pública ADRIANA TESTI TIRELLI, impetra este habeas corpus, com
pedido liminar, em favor de SIDNEI AUGUSTO DOS SANTOS, postulando a revogação da prisão preventiva e/ou a liberdade
provisória, com expedição de alvará de soltura. Apura-se o cometimento do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II c.c.
o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Conforme pesquisa no Site do Tribunal de Justiça, a audiência de instrução,
interrogatório, debates e julgamento está designada para o dia 31/08/11, às 15h15. Indefiro a liminar requerida, porque mesmo
com as alterações introduzidas pelo CPP, através da Lei nº 12.403/2011, mostram-se ausentes os pressupostos autorizadores
de sua concessão. Saliente-se que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, sendo que no
presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional. A
questão, portanto, só pode ser apreciada no julgamento definitivo do writ, após a vinda das informações da autoridade impetrada.
Requisitem-se informações, com urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao MMº. Juízo de Primeira Instância, apontado
como autoridade coatora. Processe-se. São Paulo, 08 de agosto de 2011. - Magistrado(a) J. Martins - Advs: ADRIANA TESTI
TIRELLI (OAB: 199940/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 0195446-29.2009.8.26.0000 (990.09.195446-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Monte Aprazível - Autor: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Réu: Antonio Carlos Ribeiro (Prefeito do Município de Nipoã) - Réu: Renato Lima Ribeiro Vistos. Embora tenham os réus sido interrogados (fls. 469/472 e 483/484), não há nos autos notícia de que foram intimados a
apresentar defesa prévia, consoante previsto no artigo 8º, da Lei 8.038/90. Assim sendo, providencie a serventia a intimação
da defesa pelo Diário de Justiça Eletrônico para tanto, a fim de que seja regularizado o andamento processual. Passado o
prazo, não havendo resposta, certifique o cartório e tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 17 de julho
de 2011. (a) Ribeiro dos Santos - Desembargador-Relator. - Magistrado(a) Ribeiro dos Santos - Advs: Renato Zenker (OAB:
196916/SP) - CRISTINA AZEREDO VAROTO RODRIGUES (OAB: 198713/SP) - NAYA CAROLINE DA SILVA (OAB: 287636/
SP) - MARCELA KILTER MARÇAL VIEIRA (OAB: 271422/SP) - JULIANO FERRARI DOTORE (OAB: 213429/SP) - Anderson
da Silva Alves (OAB: 173290E/SP) (Estagiário(a)) - Alcilea Meires Gomes da Cruz (OAB: 169537E/SP) - Renato Zenker (OAB:
196916/SP) - CRISTINA AZEREDO VAROTO RODRIGUES (OAB: 198713/SP) - NAYA CAROLINE DA SILVA (OAB: 287636/SP)
- MARCELA KILTER MARÇAL VIEIRA (OAB: 271422/SP) - JULIANO FERRARI DOTORE (OAB: 213429/SP) - Anderson da Silva
Alves (OAB: 173290E/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 0477999-18.2010.8.26.0000 (990.10.477999-5) - Termo Circunstanciado - Itapeva - Averiguado: Claudio Romualdo Ú
Fonseca (Prefeito do Município de Buri) - Vistos. Atenda-se o requerido pela douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 37/38,
providenciando-se a juntada de Folha de Antecedentes do prefeito e certidões dos feitos que eventualmente nela constarem.
Com a juntada, dê-se nova vista. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 05 de agosto de 2011. - Magistrado(a) J.
Martins - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
DESPACHO
Nº 0186346-79.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Araraquara - Impetrante: ANA PAULA VARGAS DE MELLO - Paciente:
Erasmo Cesar Men Ferreria - Paciente: Antonio Benedito Bocado - “Habeas Corpus” nº. 0186346-79.2011.8.26.0000 Autos de
“Habeas Corpus” de nº. 0186346-79.2011.8.26.0000 Comarca de Araraquara Impetrante : ANA PAULA VARGAS DE MELLO
Pacientes: ERASMO CÉSAR MEN FERRERIA ANTONIO BENEDITO BOCADO Impetrado : MM JUÍZO DE DIREITO DA
TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARAQUARA (MR) Visto. A advogada ANA PAULA VARGAS DE MELLO
aforou ação constitucional de “Habeas Corpus” perante este Egrégio Tribunal de Justiça, com pedido de liminar, em favor
de ERASMO CÉSAR MEN FERRERIA e ANTONIO BENEDITO BOCADO, sob a alegação de que essas pessoas sofreriam
constrangimento ilegal por conta de ato atribuído ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE LIMEIRA. Reporta que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes porque teriam, em tese, praticado os delitos previstos
nos artigos 33, “caput” e 35, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Alega que o flagrante foi resultado de uma investigação
baseada exclusivamente em interceptação telefônica. Afirma que, quando foi autorizada a interceptação, não havia qualquer
indício de participação dos pacientes. Por outro lado, tal Decisão teria se fundamentado em argumentos genéricos, sem análise
da situação concreta. Sustenta que a falta de fundamentação idônea também seria característica das reiteradas Decisões de
prorrogação, as quais teriam permitido que a interceptação durasse dez meses. Requer, liminarmente, a revogação do decreto de
prisão preventiva, com a imediata expedição de contramandado de prisão. Ao final, requer que seja “tornada definitiva a liminar
reconhecendo as nulidades dos processo de interceptação e concequentemente relaxar a prisão dos Pacientes, concedendo
a liberdade provisória vinculada”. É o breve relatório. Processe-se o “writ”. As informações por ora disponíveis não permitem
vislumbrar, “prima facie”, a ocorrência do aventado constrangimento ilegal. Indefere-se o pedido de liminar, porque ausentes
os pressupostos inerentes ao “writ”, “fumus boni juris et periculum in mora”. O impetrante deixou de trazer aos autos cópia da
Decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes. Por outro lado, as alegações de nulidade das escutas telefônicas
e de ausência de indícios de autoria delitiva referem-se ao próprio mérito do presente “Habeas Corpus”. Requisitem-se as
informações pertinentes à Digna Autoridade Judiciária apontada como coatora. Após a sua juntada, dê-se vista dos autos à
Douta Procuradoria de Justiça, para emitir seu respeitável Parecer. Em seguida, com o r. Parecer, retornem imediatamente
conclusos ao Relator. São Paulo, 5 de agosto de 2.011. Amado de Faria Desembargador Relator - Magistrado(a) Amado de Faria
- Advs: ANA PAULA VARGAS DE MELLO (OAB: 171552/SP) - João Mendes - Sala 1401/1403/1405
Nº 0188409-77.2011.8.26.0000 - Habeas Corpus - Casa Branca - Impetrante: HUGO ANDRADE COSSI - Paciente: Amauri
Silva Palma - Paciente: Antonio Carlos Saran - “Habeas Corpus” nº. 0188409-77.2011.8.26.0000 Autos de Habeas Corpus de nº.
0188409-77.2011.8.26.0000 Comarca de Casa Branca Impetrante : HUGO ANDRADE COSSI Pacientes: AMAURI SILVA PALMA
ANTONIO CARLOS SARAN Impetrado: MM. JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASA
BRANCA (MR) Visto. O advogado HUGO ANDRADE COSSI ajuizou ação constitucional de “Habeas Corpus”, com pedido de
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