TJSP 21/09/2012 -Fc. 1904 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1272
1904
inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo (III); cujo titular
ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar,
desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo (IV); que participe do capital
de outra pessoa jurídica (VII). Portanto, a empresa autora deverá comprovar o enquadramento nas condições legais para
ter viabilizado o acesso ao sistema dos juizados especiais. O prazo é de dez dias (análogo ao da emenda à inicial), pena de
rejeição. Int. - ADV AUGUSTO LOPES OAB/SP 223057
Anexo Fiscal I
SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - Fórum Dr. Renato Bueno Netto
Fórum de Catanduva - Comarca de Catanduva
JUIZ: MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS
132.01.1993.003719-3/000000-000 - nº ordem 1241/1995 - Execução Fiscal - Impostos - A FDA PUBL DO MUN DE
CATANDUVA X JOSE ROBERTO A BARBOSA - Processo aguardando a retirada do processo com vista fora do cartório, para
estudos. Int. - ADV VALDIR MARTINS BOLOGNA OAB/SP 103634 - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV AGENOR
ALVES BARBOSA OAB/SP 113212
132.01.1995.011172-0/000000-000 - nº ordem 3948/1995 - Execução Fiscal - Impostos - FDA PUBL DO MUN DE CATANDUVA
X JOSE ROBERTO A BARBOSA - Processo aguardando a retirada do processo com vista fora do cartório, para estudos. Int.
- ADV DEBORA CRISTINA MELOTTO PERES OAB/SP 117844 - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV AGENOR
ALVES BARBOSA OAB/SP 113212
132.01.1996.015921-6/000000-000 - nº ordem 354/1996 - Execução Fiscal - FDA PUBL DO MUN DE CATANDUVA X PRO
CANA CONSULT PLAN S/C LTDA - Processo sobrestado por 04 meses, Requerido pela exequente - ADV LIDIONETE ROSSI
OAB/SP 136432 - ADV MARIA PAULA DE CASSIA RIGHINI OAB/SP 86526 - ADV LUIZ REGIS GALVAO FILHO OAB/SP 147387
- ADV JOACYR VARGAS OAB/SP 218269
132.01.1996.017520-6/000000-000 - nº ordem 646/1996 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento FDA PUBL DO MUN DE CATANDUVA X INCA INSTITUTO DE NEFROLOGIA CAT S/C LT - Processo sobrestado por 180 dias.,
Requerido pela exequente - ADV DEBORA CRISTINA MELOTTO PERES OAB/SP 117844 - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP
136432 - ADV JOÃO OTÁVIO BENEVIDES DEMASI OAB/SP 221047
132.01.1997.014540-5/000000-000 - nº ordem 2164/1997 - Execução Fiscal - Impostos - FDA PUBL DO MUN DE CATANDUVA
X JOSE ROBERTO A BARBOSA - Processo aguardando a retirada do processo com vista fora do cartório, para estudos. Int. ADV RENATA GERLACK OAB/SP 132207 - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV AGENOR ALVES BARBOSA OAB/
SP 113212
132.01.1998.019875-9/000000-000 - nº ordem 1619/1998 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - FDA PUBL MUN
CATANDUVA X SIDNEI CARDOSO FERMINO CATANDUVA ME - Processo aguardando o prazo de trinta (30) dias. Int. - ADV
RENATA GERLACK OAB/SP 132207 - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV GUSTAVO SALGADO MILANI OAB/SP
311106
132.01.1998.016164-4/000000-000 - nº ordem 5030/1998 - Execução Fiscal - FDA PUBL MUN CATANDUVA X IVO PINFILDI
JUNIOR - Vistos. Oficie-se ao BACEN-JUD para bloqueio de eventuais saldos e ativos financeiros, até o limite da execução. Se
positivo, aguarde-se em cartório pelo prazo de dez (10) dias eventual manifestação da parte interessada. Nada sendo requerido
e, não sendo valor irrisório, proceda a transferência do valor ao Banco do Brasil S/A, à disposição deste Juízo. (OBS: resultouse negativo). Int. - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV EMMANUEL GIANONI ZIRONDI OAB/SP 145157 - ADV
ROBERTO CARLOS RIBEIRO OAB/SP 104690
132.01.1998.016399-8/000000-000 - nº ordem 5266/1998 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano FDA PUBL MUN CATANDUVA X JOAQUIM MONTEIRO - Processo aguardando retirada de mandado de levantamento. Int - ADV
LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV JOSE FRANCISCO LIMONE OAB/SP 82138 - ADV PAULO DE TARSO BRUSCHI
OAB/SP 122164
132.01.1998.017606-6/000000-000 - nº ordem 6462/1998 - Execução Fiscal - Impostos - FDA PUBL MUN CATANDUVA X
JOSE ROBERTO A BARBOSA - Processo aguardando a retirada do processo com vista fora do cartório, para estudos. Int. - ADV
LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV AGENOR ALVES BARBOSA OAB/SP 113212
132.01.1999.020250-6/000000-000 - nº ordem 723/1999 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - FDA
PUBL MUN CATANDUVA X VICENTE GIGLIO E OUTROS - Fls. 66/70:Diga a Fazenda. Int. - ADV NEUSA PERLES OAB/SP
100080 - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV VANDERSON GIGLIO OAB/SP 118346
132.01.1999.017505-7/000000-000 - nº ordem 5334/1999 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano FDA PUBL MUN CATANDUVA X JOSE DIAS MOREIRA - Sentença nº 762/2012 registrada em 02/08/2012 no livro nº 288 às
Fls. 110: Vistos. Julgo extinta, por força do pagamento, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil cc. 1º da
Lei 6.830/80, a ação de execução fiscal movida nestes autos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA contra
JOSE DIAS MOREIRA. Arquivem-se os autos, adotadas as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432
- ADV EMMANUEL GIANONI ZIRONDI OAB/SP 145157 - ADV GERSON JOSE DE LAZARI OAB/SP 112410
132.01.2000.024874-2/000000-000 - nº ordem 1973/2000 - Execução Fiscal - Impostos - FDA PUBL MUN CATANDUVA X
JOSE ROBERTO A BARBOSA - Processo aguardando a retirada do processo com vista fora do cartório, para estudos. Int. - ADV
LIDIONETE ROSSI OAB/SP 136432 - ADV AGENOR ALVES BARBOSA OAB/SP 113212
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º