TJSP 22/11/2012 -Fc. 287 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1309
287
Justiça Gratuita não se destina àqueles que têm ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo e por mero comodismo ou
“esperteza” buscam dito favor legal. Agravo de Instrumento 7351566500. Relator(a): Vieira de Moraes. Comarca: Osasco. Órgão
julgador: 11ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 21/05/2009. Data de registro: 16/06/2009. Ementa: JUSTIÇA
GRATUITA - Estado de miserabilidade jurídica não comprovado - Faculdade do juiz de controlar previamente tal condição, sem
depender exclusivamente da iniciativa da parte contrária - Irrelevância de ser o postulante pessoa jurídica filantrópica - Agravo
para afastar a denegação da benesse desprovido, com observação. Agravo de Instrumento 1261707000. Relator(a): Sebastião
Flávio da Silva Filho. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 05/05/2009.
Data de registro: 15/06/2009. Ainda nessa linha: “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar
o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz,
em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (Resp. 178.244-RS, rel. Min. Barros Monteiro). Deverão os requerente,
demais disso, carrear fotografias atuais afetas ao imóvel objetivado, bem como alocar no pólo passivo todos os co-titulares do
domínio. Prazo: dez dias. - ADV ISMAR ANTONIO NOGUEIRA OAB/SP 63257
263.01.2012.003569-5/000000-000 - nº ordem 1268/2012 - Nunciação de Obra Nova - Direito de Vizinhança - PEDRO
CARLOS FERNANDES X GERALDO - Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. De outro lado, há indícios veementes
de que a obra infirmada encontra-se concluída. Neste ambiente, a viabilizar seja instaurada relação processual hígida, junte
o requerente fotografias hábeis a demonstrar que a reforma não fora finalizada. - ADV DANILA APARECIDA DOS SANTOS
FLORIANO OAB/SP 279529
263.01.2012.003570-4/000000-000 - nº ordem 1269/2012 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - LUCIA
DE QUEIROZ MACHADO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Neste
ambiente, cite-se e intime-se o réu para os termos da presente, cujo processamento dar-se-á pelo rito ordinário. - ADV DANILA
APARECIDA DOS SANTOS FLORIANO OAB/SP 279529
263.01.2012.003579-9/000000-000 - nº ordem 1271/2012 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - JOSÉ CARLOS
DEL VECHIO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. De outro lado, à
míngua de prova inequívoca hábil a imprimir verossimilhança à tese expendida às fls. 02 e seguintes, indefiro a antecipação da
tutela. Neste ambiente, cite-se e intime-se o réu para os termos da presente, cujo processamento dar-se-á pelo rito ordinário. ADV ERIKA DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/SP 295846
263.01.2012.003583-6/000000-000 - nº ordem 1272/2012 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - ANA SANTOS
RAMOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Defiro ao autor os benefícios da gratuidade. Anote-se. De outro
lado, inexiste prova inequívoca hábil a imprimir verossimilhança à tese expendida às fls. 02 e seguintes, daí porque indefiro a
antecipação dos efeitos da tutela. Neste ambiente, cite-se e intime-se o réu para os termos da presente, cujo processamento
dar-se-á pelo rito ordinário. - ADV DAIANE CHRISTIAN ARAUJO OAB/SP 251539
263.01.2012.003581-0/000000-000 - nº ordem 1273/2012 - Busca e Apreensão - Coisas - MARCOS NUNES DO PRADO X
AMANDA GABRIELE RODRIGUES DE LIMA - Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. De outro lado, faça o requerente
prova da inadimplência apenas aventada. Prazo: dez dias, sob pena de indeferimento. - ADV VANILZA VENANCIO MICHELIN
OAB/SP 226774
263.01.2012.003639-9/000000-000 - nº ordem 1288/2012 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/
ou Fornecimento de Medicamentos - P. H. L. R. X ILMO. SR. SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO
PAULO/SP E OUTROS - Deverá o impetrante apresentar relatório pormenorizado, subscrito por médico e a esclarecer que mal
pretensamente o acometeria, com o respectivo “CID”, mormente que encerrara a singela declaração de fls. 13 singela suspeita.
Prazo: dez dias. - ADV JOSE MARIA DE MELO OAB/SP 93734
Centimetragem justiça
OFÍCIO JUDICIAL DA COMARCA DE ITAÍ
Fórum de Itaí - Comarca de Itaí
JUÍZA: RENATA PINTO LIMA ZANETTA
263.01.2002.000218-2/000000-000 - nº ordem 171/2002 - Reconhecimento e Dissol. Sociedade Fato - R. G. D. S. X M.
C. D. R. - C E R T I D Ã O - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, §
4º, do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG. nº 1.307/2007. (x) Intimação dos interessados para que
fiquem cientes do desarquivamento dos presentes autos, os quais ficarão disponibilizados em Cartório pelo prazo de 30 (trinta)
dias, sendo que após esse período, serão devolvidos ao Arquivo Judicial. Itaí-SP, 08 de Novembro de 2012 Eu,_______(Valdir
Domingues Pereira) Escrevente, subscrevi. - ADV WILSON ANTONIO DE CAMARGO OAB/SP 168780
263.01.2008.000711-5/000000-000 - nº ordem 241/2008 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - CARLOS EDUARDO
RICATTO X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GARDEN & BEACH - Fls. 219 - Vistos. Tendo em vista o bloqueio do valor de ativos
financeiros (R$-1.155,70-), conforme comprovante (fls. 218), manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento, no prazo
de 10 (dez) dias. Int. - ADV JOSÉ RODRIGUES COSTA OAB/SP 262672 - ADV FELIPE FRANCISCO PARRA ALONSO OAB/SP
216808
263.01.2009.003289-4/000000-000 - nº ordem 1137/2009 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - ROSA DE FÁTIMA MOREIRA DE LARA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 173 - Vistos. Recebo
o recurso de apelação interposto pela requerente às fls.138/171, em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para as
contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam estes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
com as cautelas de praxe. Int. - ADV EDSON RICARDO PONTES OAB/SP 179738 - ADV THAÍS DE ANDRADE GALHEGO OAB/
SP 222773
263.01.2010.002146-0/000000-000 - nº ordem 741/2010 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - H. V. A. X
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º