TJSP 11/12/2012 -Fc. 298 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano VI - Edição 1322
298
DE ALMEIDA, func. Pub. CASA BRANCA; 100-MARIA JOSÉ RAPHAEL LOPES, func. Pub. Est, CASA BRANCA; 101-MARIA
RITA CAETANO DE ALMEIDA, func. Pub. CASA BRANCA; 102-MARIA ROSA RANZONI RODRIGUES, func. Pub. CASA
BRANCA; 103-MARIA TEREZA GALAMBA CRUZ, comerciária, CASA BRANCA; 104-MARIA VERONICA JUNCIONE SFALCIN,
estudante, CASA BRANCA; 105-MARIANE PALMA DE SOUZA, professora, CASA BRANCA; 106-MARISA ROSSI MONTEIRO,
professora, CASA BRANCA; 107-MARISTELA APARECIDA HOTO, do lar, CASA BRANCA; 108-MILENE BARBOSA GALANTE,
escrituraria, CASA BRANCA; 109-MILKELLA RAYANY BRITO DE ASSIS, secret, CASA BRANCA; 110-MILTON SÉRGIO DOBIES,
func. Público, CASA BRANCA; 111-MIRIAN COSTA FIGUEIREDO FERREIRA, func. Pub. CASA BRANCA; 112-NALY ANA DE
SOUZA, estudante, CASA BRANCA; 113-NATÁLIA DIAS PROCÓPIO MACHADO, vendedora,CASA BRANCA; 114-NELSON
VILLIN MARCELINO JÚNIOR, advogado, CASA BRANCA; 115-NINA ROSA SARAN, diretora de escola, CASA BRANCA; 116OSVALDO ANTONIO FANTIN, contador, CASA BRANCA; 117-OSVALDO PALMIRO JÚNIOR, veterinário, CASA BRANCA; 118PAULO ROGÉRIO MARQUES ALVES, bancário, CASA BRANCA; 119-PAULO SÉRGIO DOBIES, estudante, CASA BRANCA;
120-PAULO SÉRGIO FERRIOLLI, escriturário, CASA BRANCA; 121-PAULO SÉRGIO STRAZZA, comerciante, CASA BRANCA;
122-PATRICIA APARECIDA BERALDO, estudante, CASA BRANCA; 123-PATRÍCIA MORAES LIMA, estudante, CASA BRANCA;
124-PEDRO NASCIMENTO, bancário aposentado, CASA BRANCA; 125-RACHEL MOREIRA MENDONÇA, estudante. CASA
BRANCA; 126RAFAEL JACINTO BARNABÉ JÚNIOR, func. Público, CASA BRANCA; 127-RAQUEL PIOVESAN PAIVA,
enfermeira, CASA BRANCA; 128- RENATA CRISTINA FORTUNATO, estudante, CASA BRANCA; 129-RENATA CRISTINA
MARTINELLI, professora, CASA BRANCA; 130-RENATA CRISTINA T.P.F.BUENO, aposentada, CASA BRANCA; 131-RICARDO
BRASILEIRO NATO, contador, CASA BRANCA; 132-RICARDO MONTOVANI, professor, CASA BRANCA; 133-ROBERTO
ALEXANDRE R. SANTOS, comerciário. CASA BRANCA; 134-ROBERTO CARLOS BRASILEIRO NATO, escriturário, CASA
BRANCA; 135-ROGÉRIO ROSSI, comerciante, CASA BRANCA; 136-RONALDO LAVESTEIN, professor, CASA BRANCA; 137ROSA MARIA SETTE, bancária aposentada, CASA BRANCA; 138-ROSÂNGELA APARECDA FERREIRA, escrituraria, CASA
BRANCA; 139-ROSÂNGELA DA SILVA BASTOS, professora, CASA BRANCA; 140-ROSELI BELI, contadora, CASA BRANCA;
141-ROSEMEIRE DE FATIMA DIAS, do lar, CASA BRANCA; 142-RUI TOLEDO, func. Público, CASA BRANCA; 143-SANDRA
MARA MERBACH YAMAMOTO, prof., CASA BRANCA; 144-SANDRO SILVA, empresário, CASA BRANCA; 145-SIDNEY
BORGES, func. Pub. Est, CASA BRANCA; 146-SÔNIA MARIA SARAN NASCIMENTO, professora, CASA BRANCA; 147-SÔNIA
REGINA PASSOS RIBEIRO, func. Publica, CASA BRANCA; 148-SUELI LÚCIO PEREIRA CASTRO, aposentada, CASA BRANCA;
149-SUELI ZAMPAR DA SILVA, professora, CASA BRANCA; 150-TALITA CAMILA R. AGUILAR LOPES, estudante, CASA
BRANCA; 151-TALITA COSTA ARAÚJO, secretária, CASA BRANCA; 152-UMBELINA NOGUEIRA, escrituraria, CASA BRANCA;
153-VALDEMIR PERES, bancário, CASA BRANCA; 154-VALDIR ANTONIO OLMEDO BARBOSA, bancário, cASA BRANCA;
155-VALDIR GARCIA DA SILVA, func. Pub. CASA BRANCA; 156-VALDIR GOMES MARTINS, func. Pub. Est, CASA BRANCA;
157-VALÉRIA CRISTINA CLEMENTE, escrituraria, CASA BRANCA; 158-VALÉRIA LUIZ, professora, CASA BRANCA; 159-VERA
LÚCIA GREGORINI COSTA, professora, CASA BRANCA; 160-VERA LÚCIA SOARES ANTONIALLI, func. Pública, CASA
BRANCA; 161-VERA MARIA PIOVESAN FILIPINI, func. Pública, CASA BRANCA; 162-VERA MARIA NOGUEIRA LIMA,
professora, CASA BRANCA; 163-VERA LÚCIA SOARES ANTONIALLI, func. Pub. Est, CASA BRANCA; 164-VIVIANE DIAS
ZANCHETA, bancária, CASA BRANCA; 165-WALDEMAR FIORANTE JÚNIOR, psicólogo, CASA BRANCA; 166-WILSON
ROBERTO GENARI, func. Público, CASA BRANCA; 167-ÂNGELO APARECIDO PALMIRO, dentista, ITOBI; 168-ANTONIETA
PIRES SARTORI, professora, ITOBI; 169-DENER JOSÉ TOESCA, contador, ITOBI; 170-EDSON COELHO DA SILVA, bancário,
ITOBI; 171-EDSON JOSÉ FERNANDES, agricultor, ITOBI; 172-ELAINE APARECIDA PELUQUE, ITOBI; 173-GEUSA MARCIA
SEBASTIANA JACON, estudante, ITOBI; 174-JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO, comerciante, ITOBI; 175-LUIZ ANTONIO MARTINS
BIANCO, comerciante, ITOBI; 176-MARIA APARECIDA ORTIZ, func. Pública, ITOBI; 177-MARIA JOSÉ P. PIROLA, diretora
escola, ITOBI; 178-NIVALDO ARCHIMEDES PIROLA, func. Público, ITOBI; 179-OTACÍLIO DE SOUZA JÚNIOR, func. Público,
ITOBI; 180-REGINA CÉLIA DA CUNHA BERNARDI, professora, ITOBI; 181-REINALDO DELATORRE, func. Pub. Mun, ITOBI;
182-RUBENS PINHEIRO, agricultor, ITOBI; 183RITA DE CÁSSIA AP. MORETTI GIROLDO, enfermeira, ITOBI; 184SANDRA REGINA PEREIRA, professora, ITOBI; 185-CARLOS ROBERTO FAGAN, agricultor, LAGOA BRANCA; 186-CLÁUDIA
MARIA RIBEIRO DIZERO, fun. Pub. LAGOA BRANCA; 187-DULCINÉIA MARIA DUTRA SCAPIN, professora, LAGOA BRANCA;
188-NESLON FRANCISCO SCAPIN, administrador, LAGOA BRANCA; 189-PAULO HENRIQUE ROSA MAGALHÃES,func. Pub.
LAGOA BRANCA; 190-VALDIR JORDÃO FAGAN, agricultor, LAGOA BRANCA; 191-VALDOMIRO SCAPIN, professor, LAGOA
BRANCA; 192-ANDREA VALENTINA BALDAN, professora, VENDA BRANCA; 193-CARLA CRISTINA PORTO BRAIDO, func.
púb.VENDA BRANCA; 194-CARLOS ALBERTO PORTO, agricultor, VENDA BRANCA; 195-ELAINE CRISTINA NAVARRO,
professora, VENDA BRANCA; 196-IRENE CARVALHO S. BARBOSA, func. Pub., VENDA BRANCA; 197-MARIA GISELE R.
VIEIRA, professora, VENDA BRANCA; 198-SOLANGE APARECIDA MIRANDA, professora,VENDA BRANCA. Transcreve-se, a
seguir, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 426 do Código de Processo Penal, a integra dos artigos 436 a 446
deste mesmo código: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito)
anos de notória idoneidade. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos
trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica,
origem ou grau de instrução. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa
no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. (Incluído pela
Lei nº 11.689, de 2008); Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); I o Presidente
da República e os Ministros de Estado; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); II os Governadores e seus respectivos Secretários;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); III os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras
Distrital e Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); IV os Prefeitos Municipais; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008);
V os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); VI os
servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); VII as
autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); VIII os militares em
serviço ativo; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); IX os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); X aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. (Incluído pela Lei nº
11.689, de 2008); Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever
de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008); § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo,
assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade
conveniada para esses fins. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 439. O exercício efetivo da função
de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em
caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008); Art. 440. Constitui também
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º