TJSP 18/01/2013 -Fc. 413 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano VI - Edição 1338

413

Mariano Silva - Agravante: Maria do Amparo - Agravante: Maria do Carmo da Silva - Agravante: Maria do Socorro Ramos de
Oliveira - Agravante: Maria Gilda S. B. Ribeiro - Agravante: Maria José Lucas da Silva - Agravante: Mariane Adami Pereira Agravante: Marineuza Seleiros Rocha - Agravante: Maria Oliveira Ramos - Agravante: Maria Ribeiro dos Santos - Agravante:
Maria Roniela Teixeira dos Santos - Agravante: Maria Soares da Silva - Agravante: Mariza Machado de França - Agravante:
Milena Silva Alves - Agravante: Natália Oliveira Barbosa dos Santos - Agravante: Oseas da Silva Aguiar - Agravante: Otacílio
Ferreira de Araújo - Agravante: Otaviano Alves Prates - Agravante: Patrícia Aparecida Pereira de Lima - Agravante: Rafael Pacini
da Silva - Agravante: Raoni Potiguara Lima Santos Souza - Agravante: Renato Damatto - Agravante: Ricardo Nóbrega da Silva
- Agravante: Rosângela Alves de Andrade - Agravante: Rosangela Barbosa dos Santos - Agravante: Rosana Mendes de Araújo
- Agravante: Sidnei Terto de Araújo - Agravante: Simone Jesus dos Santos - Agravante: Taís Leme Reis - Agravante: Taison
Brandão Ribeiro - Agravante: Tatiane Ferreira Santos - Agravante: Thamires Santos - Agravante: Valdetina de Queiroz Oliveira
- Agravante: Valquíria Kátia Ribeiro Teixeira - Agravante: Vânia da Silva Bueno - Agravante: Vera Lúcia Leandro de Paula Agravante: Verônica Oliveira Sousa - Agravante: Veverton Luiz Gonçalves - Agravante: Vivian Marques Ramos - Agravante:
Wanessa Oliveira Sousa - Agravante: Willian da Silva - Agravante: Wellington da Silva Oliveira - Agravado: Companhia
Metropolitana de Habitação de São Paulo - Cohab - Entre os pedidos apresentados pelos agravantes consta o de gratuidade
processual. Não obstante a questão ainda não tenha sido apreciada em primeira instância, leva-se em consideração que os
recorrentes são representados por patronos indicados por convênio firmado com a Defensoria Pública, circunstância que conduz
à compreensão de que preenchem os requisitos de hipossuficiência financeira exigidos pelo Órgão. Destarte, defiro aos
suplicantes a benesse pretendida, dispensando-os do recolhimento do porte e preparo recursais. Processe-se. Deixo de solicitar
informações à MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, por entender desnecessário.
No que pertine à pretensão liminar, observa-se que o feito foi inicialmente recebido no Plantão Judiciário de 20 de dezembro de
2012, oportunidade em que o Exmº. Desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha concedeu efeito suspensivo ao agravo
de instrumento. Atento à natureza da situação apresentada, e possibilidade de lesão grave às famílias recorrentes com a
concretização da reintegração de posse pretendida pela agravada, mantenho o efeito suspensivo já em curso, adotando a
cautela de se aguardar conclusão final do Órgão Colegiado. Cumpra-se o art. 527, V, do Código de Processo Civil.(Fica intimado
o agravado para apresentar resposta no prazo legal). Comunique-se. Publique-se. Intime-se. Após, tornem os autos conclusos
para deliberação. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Fabiana Alves Rodrigues (OAB: 163009/SP) - Fabiana Alves Rodrigues
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º