TJSP 30/01/2013 -Fc. 16 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1345
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0000478-09.2005.8.26.0236 (236.01.2005.000478-5/000000-000) Nº Ordem: 000170/2005 - Execução de Título Extrajudicial
- Crédito Rural - BANCO DO BRASIL S/A X PEDRO VALENTIM - Fls. 112: Fique ciente o autor sobre o Detalhamento de Ordem
Judicial de Requisição de Informações (endereço informado: Rua Primo Spirandeli, nº 21, Irmãos Francischini, CEP 17.230-000,
Itapuí.). - ADV EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA OAB/SP 123199
0001765-07.2005.8.26.0236 (236.01.2005.001765-2/000000-000) Nº Ordem: 000174/2005 - Procedimento Ordinário Aposentadoria por Invalidez - JOAO ALVARO CASADO X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Retirar Alvará.
- ADV DOUGLAS APARECIDO GALICE OAB/SP 128648 - ADV LUIS ENRIQUE MARCHIONI OAB/SP 130696
0005393-33.2007.8.26.0236 (236.01.2007.005393-8/000000-000) Nº Ordem: 000857/2007 - Execução de Título Extrajudicial
- Duplicata - DISPAFILM DO BRASIL LTDA X MARCELO ADRIANO LONGUINI - ME E OUTROS - Fls. 253/254: Manifeste-se
o exequente sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (negativo). - ADV MARIA APARECIDA LEITE
ALVAREZ OAB/SP 97738 - ADV LIZANDRY CAROLINE CESAR CUSIN OAB/SP 264821
0004254-12.2008.8.26.0236 (236.01.2008.004254-4/000000-000) Nº Ordem: 000737/2008 - Execução de Título Extrajudicial
- Cheque - SUPERMERCADO JAU SERVE LTDA X DIEGO HENRIQUE DE ARAÚJO - VISTOS Trata-se de crédito referente
a benefício salarial(PIS/PASEP), conforme prova realizada nos autos. Elabore-se minuta para liberação do valor em prol do
executado. Requeira o exequente o que entender necessário. Int - ADV DANIELLY VIEIRA DELANDREA OAB/SP 179912 - ADV
JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA OAB/SP 199409 - ADV JULIANA CHILIGA OAB/SP 288300
0004254-12.2008.8.26.0236 (236.01.2008.004254-4/000000-000) Nº Ordem: 000737/2008 - Execução de Título Extrajudicial
- Cheque - SUPERMERCADO JAU SERVE LTDA X DIEGO HENRIQUE DE ARAÚJO - VISTOS Expeça-se guia de levantamento
em prol do executado. Int. - ADV DANIELLY VIEIRA DELANDREA OAB/SP 179912 - ADV JOSÉ ALFREDO ALBERTIN
DELANDREA OAB/SP 199409 - ADV JULIANA CHILIGA OAB/SP 288300
0008600-64.2012.8.26.0236 Incidente-1 (236.01.2008.004761-4/000001-000) Nº Ordem: 000828/2008 - Falência de
Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempr.e Empr.Pequeno Porte - Habilitação de Crédito - PREFEITURA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE DE IBITINGA X ALDENIR ROSANTE PEREIRA ME - V. Manifeste-se o Síndico. Int. - ADV
THELMO DE CARVALHO TEIXEIRA BRANCO FILHO OAB/SP 189918 - ADV MARCO TÚLIO ELIAS ALVES OAB/GO 25629
0006419-95.2009.8.26.0236 (236.01.2009.006419-1/000000-000) Nº Ordem: 001263/2009 - Execução de Título Extrajudicial
- Cheque - SUPERMERCADOS JAÚ SERVE LTDA X JOÃO CARLOS DE ALMEIDA - Fls. 84/85: Manifeste-se o exequente sobre
o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (negativo). - ADV DANIELLY VIEIRA DELANDREA OAB/SP 179912 ADV JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA OAB/SP 199409
0000577-03.2010.8.26.0236 (236.01.2010.000577-8/000000-000) Nº Ordem: 001079/2010 - Procedimento Ordinário - Rural
(Art. 48/51) - ANTÔNIA MOREIRA DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 108/112: ciência à
autora sobre o ofício e documentos juntados pelo INSS, informando a implantação do benefício. - ADV FERNANDO APARECIDO
BALDAN OAB/SP 58417 - ADV MATHEUS RICARDO BALDAN OAB/SP 155747 - ADV WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS OAB/SP
258337
0005183-74.2010.8.26.0236 (236.01.2010.005183-0/000000-000) Nº Ordem: 001276/2010 - Execução de Título Extrajudicial
- Cheque - SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA X MICHELLE CRISTINA DE ARAUJO - Fls. 53/54: Manifeste-se o exequente
sobre o Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (negativo). - ADV DANIELLY VIEIRA DELANDREA OAB/SP
179912 - ADV JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA OAB/SP 199409
0002818-47.2010.8.26.0236 (236.01.2010.002818-3/000000-000) Nº Ordem: 001419/2010 - Procedimento Ordinário Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - L. G. B. X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VISTOS. L. G.
B., representada por seu genitor A. B., ambos qualificados nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária para Concessão
de Benefício Assistencial c/c Pedido de Tutela Antecipada, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, alegando,
sinteticamente, que se encontra total e permanentemente incapacitada, além de não possuir meios de prover à própria
subsistência ou de tela provida por sua família, motivo pelo qual pediu a procedência da ação, no sentido de se condenar
o requerido ao pagamento de benefício pleiteado. Juntou documentos (fls. 02/28). Foi deferida a tutela antecipada (fls. 30).
Devidamente citado, o instituto-requerido apresentou sua resposta por meio de contestação, aduzindo, a falta de comprovação
da renda per capita da família inferior a ¼ do salário mínimo, em desacordo com os requisitos cumulativos previstos no art. 20
da Lei n. 8.742/93. Pediu a improcedência da ação (fls. 44/58). O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada (fls.
63/65). Realizou-se estudo social (fls. 109/111) e exame pericial (fls. 99/101). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente
ao pedido (fls.121/125). É o relatório. DECIDO. É caso de julgamento do feito, uma vez que, embora trata-se de questão de
direito e de fato, as provas colhidas nos autos são suficientes ao julgamento do feito, sendo dispensável a colheita de prova em
sede de audiência. A pretensão do requerente deve ser acolhida. Dispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal: Artigo
203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem
por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. É
esta exatamente a hipótese tratada nos autos. O laudo pericial realizado nos autos concluiu que a autora possui incapacidade
para gerir sua vida de forma independente, com incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil.
Segundo o laudo mencionado (fls. 100 e 101), o Dr. Perito concluiu que a autora faz tratamento de neoplasia maligna do sistema
nervoso central desde novembro de 2009. Foram apresentados, ainda, atestados do Centro Infantil Boldrini em Campinas local
em que a autora faz tratamento de germinoma de SNC (CID 72.9). Consta, ainda, que a autora fez cirurgia, rádio e quimioterapia,
está fora de terapia há um ano, com atrofia de nervo óptico e panhipituitarismo. No caso, conforme bem salientado no estudo
social (fls. 110/111), a autora reside somente com sua genitora, que tem como única fonte de renda uma pensão alimentícia de
R$ 200,00, valor pago pelo genitor, que é utilizado para o sustento de ambas. A família se encontra em extrema vulnerabilidade
social, e levando o gravíssimo estado de saúde da autora é de se imaginar despesas extraordinárias, principalmente com
medicamentos e alimentação, além dos gastos naturais (luz, telefone, gás entre outros). Para o deferimento o beneficio
pleiteado é necessário o preenchimento de alguns requisitos legais, quais sejam, comprovação de deficiência ou comprovação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º