TJSP 26/04/2013 -Fc. 718 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1403
718
SANTOS X NELCI JOSE DE ANDRADE - Fls. 13 - Vistos. O beneficio de assistência judiciária não é amplo e absoluto, podendo
ser indeferido à vista do disposto no art. 5º da LAJ (STJ, RE 151.943-GO). Mesmo porque “a declaração pura e simples do
interessado, de que não possui condições econômicas-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o juiz
à concessão do benefício da gratuidade da justiça, se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade” (1º TACSP,
RT 746/258). Ora, em se tratando de pessoa com capacidade econômica para contratar advogado, que certamente não atua
pro bono, razoável exigir que traga aos autos comprovação da incapacidade financeira, até em razão do que reclama o art.
5º, LXXIV da CF/88. Antes de se pretender dificultar o acesso à justiça, busca-se resguardar o interesse público que acerca
o regular recolhimento das taxas e custas processuais devidas em prol da Fazenda Pública, afora observar o princípio da
isonomia também assegurado constitucionalmente: “O interessado em obter os benefícios da assistência judiciária gratuita,
deve comprovar a alegada insuficiência de recursos, pelo disposto no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, diligência que
atende ao interesse público, de velar pelo cumprimento ético da lei, resguardando, ademais, a integridade de pressuposto
isonômico, em face dos demais cidadãos, com idêntica expectativa de direito.” (2º TACSP, AI 566.122 - 11ª Câm. - Rel. Juiz
CARLOS RUSSO - J. 22.2.99). Em 10 dias, comprove a parte autora a alegada hipossuficiência, pena de indeferimento do
benefício postulado. Int. - ADV LUDMILA GRACE MARTINS OAB/SP 250154
0009168-56.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 000370/2013 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - RENATO JOSE
PRESTES X AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Fls. 39 - O beneficio de assistência judiciária
não é amplo e absoluto, podendo ser indeferido à vista do disposto no art. 5º da LAJ (STJ, RE 151.943-GO). Evidenciando-se
pelo comprovante de rendimentos apresentado pelo requerente, que apesar de aposentado tem seus vencimentos mensais em
valor que inclusive o impossibilita de ser atendido pela Defensoria Pública, revelando a capacidade econômica para contratar
financiamento de veículo (ordinariamente cercado de garantias e de comprovação de rendimentos) bem como para contratar
advogado (que certamente não atua pro bono) que não é, comprovadamente (CF, art. 5º, LXXIV), necessitado, INDEFIRO de
plano o pedido. No prazo legal, promova o recolhimento das custas iniciais, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art.
257). - ADV MARIO RICARDO MORETI OAB/SP 253386
0009159-94.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 000371/2013 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação
de Imóvel - ADERSON FERREIRA DA CRUZ X GRACINDA APARECIDA DE OLIVEIRA MOREIRA - Fls. 19 - A vista da indicação
havida pela Defensoria Pública, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Emende a inicial no prazo legal, nos
termos do art. 58, inciso III, da Lei 8245/91, sob as penas da Lei. - ADV THYAGO CEZAR OAB/SP 309932
7º OFÍCIO CÍVEL
Fórum de Bauru - Comarca de Bauru
JUIZ: JAYTER CORTEZ JÚNIOR
0050810-48.2009.8.26.0071 Incidente-1 (071.01.2006.031572-9/000001-000) Nº Ordem: 001280/2006 - (apensado ao
processo 0031572-48.2006.8.26.0071 - nº ordem 1280/2006) - Monitória - Cumprimento de sentença - INSTITUIÇÃO TOLEDO
DE ENSINO X KELLY CRISTINA ALVES - Fls. 166: Processo desarquivado. Nada sendo requerido em trinta dias, os autos
retornarão ao arquivo. - ADV CLAUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO OAB/SP 117715 - ADV ANGELA SAMPAIO ZAKIR
RUFINO DA SILVA OAB/SP 137545 - ADV CELIA REGINA DE AGUIAR BAPTISTA OAB/SP 169644
0032173-44.2012.8.26.0071 (071.01.2012.032173-6/000000-000) Nº Ordem: 001468/2012 - Reintegração / Manutenção de
Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU X MIRIAN
MIRANDA DE MATOS - Fls. 63 - V. Fls. 62: Indefiro o pedido, mantendo a audiência designada, haja vista que a autora tem vários
procuradores para representá-la. Int. - ADV MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA OAB/SP 215060 - ADV HELDER BARBIERI
MOZARDO OAB/SP 215419 - ADV ROGER DE MARQUI RODOLPHO OAB/SP 231478 - ADV DOUGLAS DE OLIVEIRA
BARBOSA OAB/SP 255945 - ADV EVANDRO NUNES DE SIQUEIRA OAB/SP 225670
0012862-33.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 000535/2013 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMINIO
RESIDENCIAL CAMPO LIMPO X NILTON CESAR SILVA LELIS E OUTROS - Fls. 36 - V. Designo audiência de conciliação para
o dia 23 de Maio p.f., às 14:00 horas. Cite-se o réu, com antecedência mínima de 10 dias, sob a advertência de que, em não
havendo acordo, deverá na oportunidade apresentar defesa, por Advogado, pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato
(C.P.C. art. 277, § 2º). Int.. - ADV NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108911
0013106-59.2013.8.26.0071 Nº Ordem: 000544/2013 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMINIO
PARQUE BAURU VILLE X ECLAIR DE FATIMA CANTARINI - Fls. 53 - V. Designo audiência de conciliação para o dia 04 de
Junho p.f., às 14:00 horas. Cite-se o réu, com antecedência mínima de 10 dias, sob a advertência de que, em não havendo
acordo, deverá na oportunidade apresentar defesa, por Advogado, pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (C.P.C.
art. 277, § 2º). Int.. - ADV MARIA REGINA BINATTO DE BARROS OAB/SP 60117 - ADV MARILIA BINATTO DE BARROS OAB/
SP 321486
1ª Vara da Família e Sucessões
Cartório do Primeira Vara de Família e das Sucessões
Fórum de Bauru - Comarca de Bauru
JUIZ: ANA CARLA CRESCIONI DOS SANTOS ALMEIDA SALLES
0024995-83.2008.8.26.0071 (071.01.2008.024995-7/000000-000) Nº Ordem: 002696/2008 - Inventário - Inventário e
Partilha - JUVENAL DE JESUS GARCIA E OUTROS X DORVELINO RIBEIRO - Fls. 78 - Vistos. Informem os requerentes de a
falecida Marinete Mendes Ribeiro deixou outros herdeiros, além daqueles que, nestes autos, também figuram como herdeiros
de Dorvelino Ribeiro. Prazo: dez dias. Intimem-se. - ADV ALCEU LUIZ CARREIRA OAB/SP 124489 - ADV ADILSON ELIAS DE
OLIVEIRA SARTORELLO OAB/SP 160824 - ADV FLAVIA ZANGRANDO CAMILO OAB/SP 201393
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