TJSP 04/10/2013 -Fc. 158 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1513
158
termos do artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Arbitro os honorários do Patrono Dativo no valor máximo da Tabela vigente.
Oportunamente, expeça-se certidão. Custas na forma da lei. P. R. I. C. - ADV: VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)
Processo 0002843-42.2011.8.26.0263 (263.01.2011.002843) - Mandado de Segurança - Leonilda Rodrigues Ramos - A
certidão de honorários encontra-se disponível, em cartório. - ADV: WILSON ANTONIO DE CAMARGO (OAB 168780/SP)
Processo 0002971-62.2011.8.26.0263 (263.01.2011.002971) - Crime Contra a Lib.Individual(arts146 a 147 e 149 a 154,
CP) - Crimes contra a liberdade pessoal - Vanel da Silva - Vistos. Expeça-se 2ª via da certidão de honorários a favor do(a)
defensor(a) nomeado(a), deixando-a à disposição do(a) mesmo(a). Após, tornem ao arquivo. CUMPRA-SE. Int. - ADV: DAIANE
CHRISTIAN ARAUJO (OAB 251539/SP)
Processo 0003235-21.2007.8.26.0263 (263.01.2007.003235) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - José
Aparecido da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado JOSÉ
APARECIDO DA SILVA, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, ao cumprimento da pena de reclusão de 1 (um) ano
de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, de valor unitário mínimo. Por fim, substituo a pena privativa de liberdade por
uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena privativa de
liberdade substituída. Arbitro os honorários da Patrona Dativa no valor máximo da Tabela vigente. Oportunamente, expeça-se
certidão. Custas na forma da Lei. P. R. I. C. - ADV: ANA CAROLINA DE MELO (OAB 265962/SP)
Processo 0003377-49.2012.8.26.0263 (263.01.2012.003377) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Aparecido Taiete - Copar - Poços Artesianos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e devolução de
valores pagos, movida por APARECIDO TAIETE contra COPAR POÇOS ARTESIANOS LTDA, sustentando, em síntese, que a
construção do poço se deu em desacordo com o contrato entabulado pelas partes e que, por tal fato, não consegue retirar água
em condição de uso do local. Partes legítimas e bem representadas. A preliminar de carência de ação levantada pelo requerido
veicula matéria de mérito e, com ele, será analisada. Defiro a produção de prova testemunhal. A necessidade de produção
de prova pericial será analisada em audiência. Para tanto, designo o dia 22 de outubro de 2013, às 13:30 horas. Rol de
testemunhas na forma do art. 407 do CPC. Int. - ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI (OAB 212787/SP), VALTER COSTA
DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)
Processo 0003542-96.2012.8.26.0263 (263.01.2012.003542) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado
- Ricardo Souza Santos - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o acusado
RICARDO SOUZA SANTOS, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I, do Código Penal, ao cumprimento da pena de reclusão
de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo legal e com correção monetária
no momento da execução. Tendo em vista o regime fixado, expeça-se, incontinenti, alvará de soltura clausulado, em seu favor.
Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão ao Patrono Dativo, nos termos do convênio existe entre
a OAB e a DP. P. R. I. C. - ADV: JAIRO GABRIEL NETO (OAB 251603/SP)
Processo 0003955-17.2009.8.26.0263 (263.01.2009.003955) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério
Público do Estado de São Paulo - João Michelin Neto e outros - Vistos. Fls. 2275: Defiro. 1. Providencie a serventia o
desmembramento dos autos em relação aos corréus EDMUR VAZ DE ALMEIDA, MARCIO EMILIO BARSANTI e AUTO
POSTO ITAIENSE LTDA. 2. Com o desmembramento, dê-se vista ao Ministério Público para juntada do cálculo atualizado
da condenação. 3. Nestes autos, à luz do concordância do Douto Promotor de Justiça, da declaração firmada pelo corréu e
documentos juntados, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de JOÃO MICHELIN NETO, Anote-se. 4.
Cumpridos os demais itens, subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça competente, com as nossas homenagens. 5.
Int. - ADV: JOAO MICHELIN NETO (OAB 131116/SP), THIAGO DOS SANTOS MICHELIN, ISMAR ANTONIO NOGUEIRA (OAB
63257/SP)
Processo 0003955-17.2009.8.26.0263 (263.01.2009.003955) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - João
Michelin Neto e outros - Vistos. Desentranhem-se os documentos assinados na r. Decisão de fls. 2276 e procedam-se às
anotações devidas por força do quanto fora postulado às fls. 2300 in fine. Ultimadas as providências, tornem conclusos para
deliberações. CUMPRA-SE. - ADV: JOAO MICHELIN NETO (OAB 131116/SP), THIAGO DOS SANTOS MICHELIN, ISMAR
ANTONIO NOGUEIRA (OAB 63257/SP)
Processo 3000183-53.2013.8.26.0263 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - I. R. de A. - Vistos.
Ante a certidão retro, expeça-se nova Guia de Execução em nome do adolescente, encaminhando-a ao Juízo competente. Após,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Int. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB
288458/SP)
Processo 3000495-29.2013.8.26.0263 - Impugnação de Assistência Judiciária - Indenização por Dano Moral - Copar - Poços
Artesianos Ltda - Aparecido Taiete - Intimação do requerido para manifestar-se sobre a Impugnação de Assistência Judiciária
ajuizada. - ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI (OAB 212787/SP), VALTER COSTA DE OLIVEIRA (OAB 61739/SP)
Processo 3000495-29.2013.8.26.0263 - Impugnação de Assistência Judiciária - Indenização por Dano Moral - Copar Poços Artesianos Ltda - Aparecido Taiete - Isto posto, REJEITO a impugnação, mantendo a Justiça Gratuita conferida ao autor.
Condeno a impugnante ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo indevidos honorários advocatícios (artigo
20, §1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI (OAB 212787/SP), VALTER COSTA DE
OLIVEIRA (OAB 61739/SP)
Processo 3000652-02.2013.8.26.0263 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Rosa Maria dos Santos - A certidão de
honorários encontra-se disponível, em cartório. - ADV: JOAO MICHELIN NETO (OAB 131116/SP)
Processo 3002573-93.2013.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra as Relações de Consumo Adilson de Oliveira Fabricio - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 14 de novembro de 2013, às
14h00min. Intimem o réu, seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e pela defesa. Providencie
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º