TJSP 12/11/2013 -Fc. 46 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1539
46
informando que foi designado o dia 27/11/2013, às 16:00 horas, para audiência de apresentação do menor. - ADV: LELIA MARIA
RABELO AIRES (OAB 137785/SP)
Processo 0001045-12.2011.8.26.0242 (242.01.2011.001045) 73/11 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema
Nacional de Armas - S. A. dos R. - - S. A. de S. - Sentença Condenatória/Absolutória Proferida - Sentença Completa - Isso posto
e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para condenar os réus
SUELI APARECIDA DOS REIS e SEBASTIAO ÂNGELO DE SOUZA, qualificados nos autos, à pena de 04 (quatro) anos de
reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de
um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo dos fatos, por infração ao artigo 17, da Lei 10.826/03. ABSOLVO
a acusada SUELI APARECIDA DOS REIS da acusação de infração ao artigo 12, da Lei n.º 10.826/03, com fundamento no artigo
386, inciso III, do Código de Processo Penal. Substituo a pena privativa de liberdade de ambos os réus por 01 (uma) restritiva
de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da condenação, a ser
indicada pelo MM. Juízo das Execuções Criminais e por uma pena de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo,
para cada um dos réus, a ser paga em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juízo das
execuções criminais. Faculto aos réus o direito de recorrer em liberdade, porquanto não se fazem presentes os requisitos da
prisão preventiva. Ademais, os acusados permaneceram soltos durante todo o trâmite processual. Após o trânsito em julgado,
oficie-se para suspensão dos seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Os réus arcarão,
cada uma, com as custas processuais no valor de 100 (cem) UFESP?s, ante o disposto no artigo 4.º, § 9.º, alínea ?a?, da Lei
Estadual n.º 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado nos artigos 2.º, 3.º, 9.º e 12, da Lei n.º 1.060/50. P.R.I.C. ADV:
JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)
Processo 0003359-91.2012.8.26.0242 (242.01.2012.003359) 359/12 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Fernando de Oliveira - Autos em Cartório para apresentação de defesa prévia, no prazo legal. - ADV: ALOIR ALVES VIANA (OAB
272812/SP)
Processo 0005288-28.2013.8.26.0242 (024.22.0130.005288) 279/13 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e
Condutas Afins - Almir Rogerio de Jesus - - Laura Margarida da Silva - Autos em Cartório para apresentação de defesa prévia,
no prazo legal. - ADV: LEANDRO FELIX BERNARDES (OAB 309982/SP), LEANDRO BOZZOLA GUITARRARA (OAB 307946/
SP)
Processo 0006588-25.2013.8.26.0242 (024.22.0130.006588) 413/13 -Carta Precatória Criminal (nº 1591-03.8.26.04/2008
- Vara Única) - Julio Cesar Eugenio - CUMPRA-SE, ficando designada audiência para o próximo dia 20 de fevereiro de 2014,
às 14:00 h. Intime-se, dê-se ciência ao Ministério Público e comunique-se ao Juízo deprecante. Requisite-se a indicação de
defensor para participar do ato. Caso não encontrada a testemunha e desconhecido seu paradeiro, devolva-se à origem com as
nossas homenagens. Caso resida em comarca diversa com endereço conhecido, encaminhem-se para lá os autos em caráter
itinerante comunicando-se a origem e anotando-se para efeito de controle estatístico. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA
(OAB 165899/SP)
Processo 0006665-34.2013.8.26.0242 (024.22.0130.006665) 131/13 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Posse de
Drogas para Consumo Pessoal - C. E. de O. D. - Designada Audiência de Apresentação (Art. 184 - ECA) para 13/03/2014 às
13:45h - Juiz: Matheus de Souza Parducci Camargo - Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DO JECRIM - ADV: ROGERIO FERREIRA
DOS SANTOS (OAB 109396/SP)
Processo 0006861-04.2013.8.26.0242 (024.22.0130.006861/00/01) 205/13 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Jorel Rodrigues Silva - - Jorel Rodrigues Silva - Autos em Cartório para apresentação de defesa prévia, no prazo legal. - ADV:
LUCIANO GARCIA DA SILVEIRA (OAB 201058/SP)
Processo 0008447-76.2013.8.26.0242 (024.22.0130.008447) 181/13 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de
Menores - Taylan Dias B Martinez Ma2 Produções de Eventos - Ante a desistência manifestada à fls. 75, resta prejudicada
a apreciação do pedido (fls. 24/27) (alvará) - ADV: ROBERTA NOGUEIRA NEVES MATTAR (OAB 145316/SP), MATHEUS
QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP)
IGUAPE
Cível
Distribuidor Cível
JUÍZA DE DIREITO: Gisele Valle Monteiro da Rocha
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE IGUAPE EM 08/11/2013
PROCESSO:0003777-86.2013.8.26.0244
Nº ORDEM:01.02.2013/000830
CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
ASSUNTO:INTIMAÇÃO
ORIGEM:0001417-18.8.26.0244
JUIZO DEPREC:Vara Única
REQUERENTE:KELLY DE ANDRADE SANTOS
ADVOGADO:243137/SP - JOSÉ BORGES DA ROSA
Requerido:NATASHA GRAZIELLA ANDRADE BARBOSA
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
PROCESSO:0003778-71.2013.8.26.0244
Nº ORDEM:03.01.2013/000322
CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
ASSUNTO:CITAÇÃO
ORIGEM:005.13.006439-9
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º