TJSP 03/12/2013 -Fc. 824 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1552
824
Trânsito-Ciretran e diligencie-se pelo sistema CPFL para informações sobre o endereço do réu. - ADV: FERNANDO ANTONIO
FONTANETTI (OAB 21057/SP)
Processo 4000162-54.2013.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Companhia de Habitação Popular
de Bauru - Cohab/Bauru - O corréu Antonio Soares dos Santos é assistido por advogado indicado pela Defensoria Pública do
Estado de São Paulo, motivo pelo qual concedo a ele os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060,
de 5 de fevereiro de 1.950. Anote-se. Aguarde-se a citação dos demais réus. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO
(OAB 214304/SP), MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), HELDER BARBIERI MOZARDO (OAB 215419/SP)
Processo 4000162-54.2013.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Companhia de Habitação Popular
de Bauru - Cohab/Bauru - A nomeação de curador especial ao réu preso, nos termos e para os fins do art. 9º, II, do Código de
Processo Civil, pressupõe que primeiro ocorram os seguintes requisitos: a) tenha sido citado; b) tenha se tornado revel, pois
ainda que preso pode, em tese, constituir advogado. Assim, no caso, para a simples anuência a transação não se exige a prévia
nomeação de curador especial, já que tal hipótese escapa ao campo de incidência do mencionado dispositivo legal. Com urgência,
portanto, expeça-se mandado dirigido ao corréu Antônio Luiz Soares, a ser cumprido no presídio onde se encontra (página 75),
devendo advogado ou representante da autora acompanhar o oficial de justiça, munido da minuta ou via da transação, e indagar
o meirinho se o referido litisconsorte aquiesce aos termos do quanto pactuado. Caso o referido réu não anua à transação, pelo
mesmo mandado o oficial de justiça o citará para os termos da ação, com as advertências legais. Se então o réu preso se tornar
revel, aí sim, ser-lhe-á nomeado curador especial (CPC, art. 9º, II). - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/
SP), MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), HELDER BARBIERI MOZARDO (OAB 215419/SP)
Processo 4000162-54.2013.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Companhia de Habitação Popular
de Bauru - Cohab/Bauru - Antônio Soares dos Santos e outros - CERTIDÃO - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO
eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 071.2013/016028-7 que conforme R. Despacho, entrei em
contato via telefone (inicial) com a patrona da autora, Dra. Mariana de Camargo Marques, por volta das 15:25hs, informou que
ainda não teve conhecimento do R. Despacho, e que não foi elaborado a minuta, que no caso são quatro herdeiros, depende
ainda de reuni-los, para elaboração da referida minuta, o que demanda certo tempo, e que não teria como cumprir o disposto de
imediato, diante de tais informações, dei lhe ciência que então devolveria o mandado, houve concordância. Certifico mais, que
já cadastrado e salvado o mandado para devolução no sistema, a Dra. Mariana, ligou, informando que o advogado da família,
estava se dirigindo para a sede da requerente para elaborarem a minuta e que no máximo até segunda-feira, 25/11/2013,
estaria pronta, e que o advogado me acompanharia até o CDP, para indagar o litisconsorte, Antonio Luiz Soares dos Santos
se aquiesce aos termos do pactuado, e que para tanto haveria contato com este Oficial de Justiça. Certifico ainda, que não
havendo contato até a presente data, devolvo o presente em cartório para o que de direito for. O referido é verdade e dou fé.
Bauru, 26 de novembro de 2013. - ADV: MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), HELDER BARBIERI MOZARDO
(OAB 215419/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)
Processo 4000162-54.2013.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Companhia de Habitação Popular
de Bauru - Cohab/Bauru - Antônio Soares dos Santos e outros - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC,
preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): QUARTA VARA CÍVEL - COMARCA
DE BAURU/SP Atos ordinatórios praticados conforme Comunicado CG nº 1307/2007. AUTOS COM VISTA AO AUTOR para
manifestar sobre: - Não citação do réu pelos Correios ou Certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. , informando que
“CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado nº 071.2013/016028-7 que conforme R.
Despacho, entrei em contato via telefone (inicial) com a patrona da autora, Dra. Mariana de Camargo Marques, por volta das
15:25hs, informou que ainda não teve conhecimento do R. Despacho, e que não foi elaborado a minuta, que no caso são quatro
herdeiros, depende ainda de reuni-los, para elaboração da referida minuta, o que demanda certo tempo, e que não teria como
cumprir o disposto de imediato, diante de tais informações, dei lhe ciência que então devolveria o mandado, houve concordância.
Certifico mais, que já cadastrado e salvado o mandado para devolução no sistema, a Dra. Mariana, ligou, informando que o
advogado da família, estava se dirigindo para a sede da requerente para elaborarem a minuta e que no máximo até segundafeira, 25/11/2013, estaria pronta, e que o advogado me acompanharia até o CDP, para indagar o litisconsorte, Antonio Luiz
Soares dos Santos se aquiesce aos termos do pactuado, e que para tanto haveria contato com este Oficial de Justiça. Certifico
ainda, que não havendo contato até a presente data, devolvo o presente em cartório para o que de direito for. O referido é
verdade e dou fé. Bauru, 26 de novembro de 2013. , fornecendo a parte interessada o endereço ou meio necessário para o
cumprimento da diligência no prazo de cinco (05) dias, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem
judicial. (OBS: CASO HAJA INTERESSE EM NOVA DILIGÊNCIA, NO MESMO OU NOUTRO ENDEREÇO, POR CARTA OU
OFICIAL DE JUSTIÇA, RECOLHER AS TAXAS PARA TAL FINALIDADE). - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB
214304/SP), MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP), HELDER BARBIERI MOZARDO (OAB 215419/SP)
Processo 4000162-54.2013.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Companhia de Habitação Popular
de Bauru - Cohab/Bauru - Antônio Soares dos Santos e outros - Considerando a informação de que advogado acompanhará o
oficial de justiça na diligência e que a minuta do acordo encontra-se elaborada, expeça-se novo mandado, nos termos e para os
fins do despacho de página 78. - ADV: HELDER BARBIERI MOZARDO (OAB 215419/SP), MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA
(OAB 215060/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)
Processo 4000612-94.2013.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Reinaldo Wellington Costa - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da
Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): QUARTA VARA CÍVEL - COMARCA DE BAURU/SP Atos ordinatórios
praticados conforme Comunicado CG nº 1307/2007. AUTOS COM VISTA AS PARTES para manifestar sobre: - prosseguimento
do feito, ante o decurso do prazo para cumprimento de acordo. Nada Mais. Bauru, 26 de novembro de 2013. Eu, ___, Sergio
Rodrigues de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: VITOR MIO BRUNELLI (OAB 250908/SP)
Processo 4000895-20.2013.8.26.0071 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - A. A. e C. de S.
LTDA M. e outro - Itaú Unibanco S/A - Recebo o recurso de apelação interposto pelos embargantes (páginas 125/133) no efeito
meramente devolutivo (CPC, art. 520, V). Abra-se vista à parte adversa (embargado) para apresentação de contrarrazões, se
quiser, em quinze dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de novo despacho ou decisão, remetam-se os autos à
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º