TJSP 03/06/2014 -Fc. 815 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1663
815
provocação no arquivo. Int. Dilig. - ADV: MARCELO RODRIGUES MADUREIRA (OAB 119938/SP)
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MAURO RUIZ DARÓ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO VIEIRA ALARCON
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0381/2014
Processo 0002476-41.2013.8.26.0071/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Wilson Aparecido
Gomes Ferreira - Confecções Acer Ltda Me - Vistos. Autorizo pesquisa de numerários através do sistema Bacenjud, bem como
de veículos via Renajud, conforme requerido à fl. 63. Seguem protocolos de pesquisas. Dil.e Int. CONFECÇÕES ACER LTDA. ME R$ 0,00 - ADV: YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR (OAB 184527/SP)
Processo 0009252-57.2013.8.26.0071 (007.12.0130.009252) - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Alfredo
Cezar - Banif Banco Internacional do Funchal (brasil) Sa - Vistos. Diante do depósito realizado e informação retro, da contadoria
judicial, julgo extinta a presente ação de Procedimento Ordinário (Proc. 0009252-57.2013.8.26.0071, n.º de ordem 369/2013),
requerida por Alfredo Cezar contra Banif Banco Internacional do Funchal (Brasil) S/A e o faço com fundamento no artigo 794,
inciso I, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento da importância depositada à fl. 109, expedindo-se guia a favor da
parte vencedora. Arquivem-se oportunamente os autos. P.R.I.C. (Retirar guia de levantamento no Cartório) - Não há preparo. ADV: RENATA CEZAR (OAB 327140/SP), THYAGO CEZAR (OAB 309932/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 131443/
SP), JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (OAB 131443/SP)
Processo 0009620-08.2009.8.26.0071 (071.01.2009.009620) - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de
Educação e Cultura Sc Ltda - Fernanda dos Santos Silva - aguarda-se manifestação da parte interessada em prosseguimento,
tendo-se em vista a paralisação dos autos por mais de 30 dias, a teor do item 11 do Comunicado CG nº 1307/07, disponibilizado
no D.O. Poder Judiciário - Caderno Administrativo - em 21 de dezembro de 2007, pág. 12. Aguarda-se retirada de edital no
Cartório - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO DE MATTOS ZWICKER (OAB 193557/SP), NELLY REGINA DE MATTOS (OAB 37495/
SP)
Processo 0012523-36.1997.8.26.0071 (071.01.1997.012523) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Lunicorte Ind e Com de Laminados Ltda
- Caesba Ind Metal Brasil Ltda - Adriano Pucinelli - Alexandro Itadeu Casaca e outros - Rubens Ramos Prado e outros - Mse
Industria e Comercio Ltda - Fls. 1682: defiro, intimando-se o arrendatário para indicação do endereço onde encontram-se os
bens, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), ADRIANO
PUCINELLI (OAB 132731/SP), FLAVIO NORBERTO VETORAZZI (OAB 141895/SP), MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA
BARBOSA (OAB 129848/SP), PAULO ROBERTO GOMES (OAB 152839/SP), GLAUBER GUBOLIN SANFELICE (OAB 164178/
SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP), LEVI SALES IACOVONE (OAB 167550/SP), APARECIDO
VALENTIM IURCONVITE (OAB 121620/SP), TERTULIANO PAULO (OAB 121530/SP), MARCELO RODRIGUES MADUREIRA
(OAB 119938/SP), NILTON BRANCHINI (OAB 12515/RS), ANDRE LUIZ AGNELLI (OAB 114944/SP), NELSON RIBEIRO DA
SILVA (OAB 108101/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE (OAB 107204/SP), ODAIR DE CAMPOS MELLO (OAB 61630/
SP), ALESSANDRA MARIA BENTO MARTINS (OAB 129877/SP), NELSON JOSE COMEGNIO (OAB 97788/SP), ROSANGELA
APARECIDA TONINI (OAB 97130/SP), GASTAO DE MOURA MAIA NETO (OAB 90616/SP), GILBERTO NUNES DA CUNHA
FILHO (OAB 87702/SP), ELION PONTECHELLE JUNIOR (OAB 65642/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), JOAO
ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), FABIANO JOSÉ ARANTES LIMA (OAB 168137/SP), JOSÉ URBANO CAVALINI
JÚNIOR (OAB 189588/SP), LUIZ GUSTAVO BRANCO (OAB 196061/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP)
Processo 0016987-44.2013.8.26.0071 (007.12.0130.016987) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Sebrae Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas e outro - Garath Usinagem Comércio e Manutenção Ltda
Me e outros - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça aos executados Gilberto e Neusa, anotando-se. Outrossim, indefiro o pedido
de gratuidade à executada pessoa jurídica, pois, data venia do entendimento contrário, os benefícios da Lei 1060/50 não se
aplicam à pessoa jurídica. Nesse sentido, já se decidiu: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Benefício que é reservado à pessoa física
pobre e não à jurídica - Lei nº 1060/50, que em seu artigo 2º fala em sustento próprio ou da família - Recurso não provido”
(Agravo de Instrumento nº 267.954-1 - Monte Azul Paulista - 8ª Câmara Civil - Relator Raphael Salvador - 13.09.95 - V.U.).
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Benefícios - Concessão à pessoa jurídica - Inadmissibilidade - Determinação
legal a contemplar exclusivamente pessoas físicas - Recurso provido. Em tema de justiça gratuita, a Lei nº 1060/50 abre acesso
exclusivo às pessoas físicas, sob o fulcro da miserabilidade, excluídas, destarte, as pessoas jurídicas porventura requerentes”
(Relator: Benini Cabral - Apelação Cível nº 181.770-1 - São José dos Campos - 05.05.93). “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça
gratuita - Extensão do benefício à pessoa jurídica - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 2º da Lei Federal 1060/50 (TJSP)” RT
729/169. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Benefício indeferido - Agravo interposto - Desprovimento. A assistência
judiciária, em princípio, somente é admissível em relação às pessoas naturais que possam ficar privadas do próprio sustento
ou da sua família, na hipótese do recolhimento das custas, não beneficiando as pessoas jurídicas, notadamente aquelas que
têm fins lucrativos” (Agravo de Instrumento nº 035.195-5 - São Sebastião - 1ª Câmara de Direito Público - Relator: Nigro
Conceição - 18.02.97 - V.U.(. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Benefício indeferido - Expressão
“sustento” utilizada pela lei a ser entendida como provisão para as necessidades básicas da pessoa humana - Decisão mantida”
(2º TACivSP) RT 692/129). A executada deverá promover o recolhimento da taxa devida à O.A.B., no prazo de cinco dias,
sob as penas da lei. No mais, tendo em vista que o banco exequente quedou-se inerte em relação à determinação de fl. 107,
indefiro o requerimento formulado pelos executados à fl. 59, último parágrafo, uma vez que inexiste razão para designação
de audiência, anotado que eventual conciliação, neste caso, poderá ser obtida pelas próprias partes se isso realmente for de
seu interesse. Em prosseguimento, defiro pesquisa de numerários através do sistema “on line” do Bacenjud, providenciando a
serventia o necessário, após exibição das taxas correspondentes e memória discriminada e atualizada do débito exequendo.
Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JEANE ZILDA DE OLIVEIRA RATO VIEIRA (OAB 176027/
SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP)
Processo 0019886-83.2011.8.26.0071 (071.01.2011.019886) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jie
Empreendimentos e Participações Ltda - Oziris Dias Lelis Me e outros - Vistos. Diante dos depósitos realizados e informação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º